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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão da Turma Recursal em Matéria de Cartão de Crédito

Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão da Turma Recursal em Matéria de Cartão de Crédito

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal em matéria de revisão de encargos de contrato de cartão de crédito, argumentando violação de direitos constitucionais do consumidor e o devido processo legal.

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