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Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior

Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilDireito InternacionalDireito de Família

Petição judicial que solicita a homologação de um acordo consensual de guarda definitiva, em que a mãe, em razão de uma oportunidade de trabalho no exterior, receberá a guarda do menor, com a anuência do pai. O documento destaca a regulamentação do direito de visitas, a dispensa de audiência de conciliação, a intimação do Ministério Público e a expedição de alvará para a viagem internacional do menor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Petição Inicial para Autorização Judicial de Visto para Filhos Residir na Europa (Croácia)

Modelo de Petição Inicial para Autorização Judicial de Visto para Filhos Residir na Europa (Croácia)

Publicado em: 27/07/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Modelo de petição inicial para autorização judicial de visto para filhos residirem na Europa (Croácia), em situação onde o pai está em lugar incerto e não sabido após o divórcio.

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Modelo de Petição Inicial para Suprimento Judicial de Autorização para Viagem

Modelo de Petição Inicial para Suprimento Judicial de Autorização para Viagem

Publicado em: 08/05/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para suprimento judicial de autorização para viagem internacional de adolescente com dupla nacionalidade, fundamentado no ECA.

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