Modelo de petição inicial para ação de cobrança referente às diferenças não pagas pelo Banco do Brasil nas contas PASEP, visando corrigir erros na atualização dos valores, com fundamento legal e princípios constitucionais e civis.
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Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. A peça contém fundamentação legal, constitucional e pedidos específicos de indenização.
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Modelo de contestação contra desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por entidade representativa sem autorização do requerente. O documento inclui fundamentações sobre a necessidade de comprovação de autorização, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo estabelecida, a inexistência de relação jurídica entre as partes e o direito do requerente a indenização por danos morais. O modelo também aborda a vulnerabilidade do consumidor e a ilegalidade dos descontos realizados, buscando a restituição dos valores pagos em dobro e a indenização pelos danos sofridos.
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