Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Este caso envolve uma ação de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres, proposta por A. J. dos S. contra B. F. da S. Os fatos e fundamentos apresentados baseiam-se em uma relação societária interrompida devido à quebra da "affectio societatis" entre as partes, situação que tornou inviável a continuidade da convivência empresarial.

2. Dos Fatos

A. J. dos S. e B. F. da S. constituíram uma sociedade limitada denominada ___ Ltda., com o objetivo de explorar atividades empresariais no ramo de ___, conforme contrato social registrado na Junta Comercial. Além disso, os sócios mantinham uma união estável, já reconhecida e dissolvida por sentença judicial transitada em julgado.

Após o término da união estável, a relação entre os sócios deteriorou-se, resultando no desaparecimento da "affectio societatis" – elemento essencial para a continuidade de qualquer sociedade. A convivência societária tornou-se insustentável, e A. J. dos S. manifestou interesse em se retirar da sociedade. Entretanto, a partilha dos bens e a apuração de haveres permanecem pendentes, o que motivou a presente ação judicial.

3. Do Direito

A dissolução parcial da sociedade limitada está amparada pelo Código Civil de 2002 (art. 1.031), que assegura a retirada de sócios mediante apuração de haveres. O Código de Processo Civil de 2015 (art. 599) também regula o procedimento adequado para a liquidação dos haveres em casos de dissolução parcial.

A "affectio societatis", que consiste na confiança mútua e no objetivo comum entre os sócios, é imprescindível para a manutenção de uma sociedade. Quando essa relação de confiança é rompida, como no presente caso, a dissolução parcial da sociedade é medida necessária, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

A apuração de haveres deve observar o valor patrimonial da sociedade, considerando bens, direitos e obrigações, com base em um balanço patrimonial atualizado, conforme determina o art. 1.031, §1º do Código Civil. Esse procedimento assegura que o sócio retirante seja devidamente compensado por sua participação no patrimônio societário.

4. Doutrina

Fábio Ulhoa Coelho destaca que "a dissolução parcial de sociedade é o instrumento jurídico adequado para resolver conflitos entre sócios, preservando a continuidade da empresa e garantindo a justa apuração dos haveres do sócio retirante". Assim, a medida visa equilibrar os interesses de todos os envolvidos, evitando prejuízos à atividade empresarial.

Fran Martins complementa que "a apuração de haveres deve ser realizada de forma criteriosa, observando os princípios da boa-fé e da transparência, de modo a garantir que o sócio retirante receba o valor justo por sua participação societária". A dissolução parcial, portanto, não pode ser usada para prejudicar qualquer das partes.

5. Jurisprudência

[TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Campinas]: Esta decisão reforça que, na dissolução parcial de sociedade limitada, deve-se observar o princípio da preservação da empresa, garantindo a continuidade das atividades empresariais e a apuração justa dos haveres.

[TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Sertãozinho]: O desaparecimento da "affectio societatis", acompanhado de atos de má-fé, como a transferência indevida de recursos, justifica a dissolução parcial da sociedade.

[TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo]: Determinou-se que a apuração de haveres deve ser realizada com base em balanço patrimonial atualizado, garantindo boa-fé e transparência no processo.

6. Conclusão

Diante do desaparecimento da "affectio societatis" e da inviabilidade de manutenção da sociedade limitada ___ Ltda., A. J. dos S. busca a dissolução parcial da sociedade e a apuração de seus haveres. O pedido está fundamentado no Código Civil (art. 1.031) e no Código de Processo Civil (art. 599), bem como na doutrina e jurisprudência aplicáveis, que asseguram a preservação da empresa e a justa compensação ao sócio retirante.