Simulação de Voto

Do Relatório

Trata-se de ação de cobrança de danos ao imóvel decorrente de contrato de locação, proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu]. O autor alega que o imóvel foi devolvido com danos superiores ao desgaste natural e requer o ressarcimento no valor de R$ [valor do prejuízo]. A parte ré foi regularmente citada, mas não apresentou defesa no prazo legal.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Nos termos da petição inicial, o imóvel objeto do contrato de locação foi devolvido com danos que extrapolam o desgaste natural, conforme fotografias e laudos anexados. Entre os danos apontados estão [descrever os danos apresentados].

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) dispõe, no art. 566, que o locatário tem o dever de conservar o imóvel locado e devolvê-lo no estado em que o recebeu, salvo deteriorações naturais decorrentes do uso regular. Ainda, o art. 186 do mesmo diploma legal estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito".

Além disso, o contrato de locação está regido pelos princípios da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), que impõem às partes o dever de agir com lealdade e de cumprir suas obrigações contratuais.

Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. No caso em apreço, verifica-se que os pedidos formulados pelo autor encontram amparo nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à propriedade, previstos no art. 5º, incisos XXII e XXXV, da Carta Magna.

Do Mérito

Constatada a devolução do imóvel com danos superiores ao desgaste natural, devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, bem como a ausência de contestação por parte do réu, resta caracterizado o inadimplemento das obrigações contratuais por parte deste último. Assim, é cabível a condenação do réu ao ressarcimento dos danos causados ao autor, nos termos do art. 395 do Código Civil Brasileiro, que prevê a obrigação de indenizar em caso de mora ou inadimplemento.

Do Dispositivo

Ante o exposto, conheço da presente demanda e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Autor], para condenar o réu [Nome do Réu] ao pagamento de R$ [valor do prejuízo], corrigidos monetariamente desde a data do evento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juiz de Direito