NARRATIVA DE FATO E DIREITO
No presente caso, a Apelada agiu dentro dos limites legais ao defender sua posse contra invasões do Apelante. A defesa da posse é um direito consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, garantido tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil. Não houve qualquer excesso por parte da Apelada, que utilizou os meios proporcionais para cessar a ameaça à sua posse.
A parte contrária pode argumentar que houve abuso na defesa da posse, o que não encontra respaldo nas provas dos autos. Além disso, o Apelante não comprovou os supostos danos morais e materiais que alega ter sofrido, cabendo-lhe o ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
- Legítima Defesa da Posse: Permite ao possuidor repelir, de forma imediata e proporcional, qualquer ameaça ou agressão à sua posse, conforme o CCB/2002, art. 1.210, §1º.
- Excesso na Defesa: Ocorre quando o possuidor se utiliza de meios desproporcionais à ameaça, o que não se verificou no presente caso.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O direito à defesa da posse é essencial para a proteção da propriedade e deve ser exercido dentro dos limites da proporcionalidade. No presente caso, a Apelada agiu de forma lícita e proporcional, afastando qualquer possibilidade de excesso. A pretensão do Apelante carece de fundamentação e provas, devendo ser rejeitada pela manutenção da sentença de improcedência.
TÍTULO:
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE
1. Introdução
Este modelo de contrarrazões de apelação destina-se a ações de indenização por danos morais e materiais, nas quais o autor alega excesso na legítima defesa da posse. A defesa busca demonstrar a inexistência de excesso e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de indenização.
A legítima defesa da posse, prevista no Código Civil Brasileiro, protege o possuidor de ataques injustos à sua posse, desde que não haja excesso no uso dos meios de defesa. A argumentação nesta peça processual está amparada em fundamentos jurídicos sólidos e na análise dos princípios aplicáveis, como a proporcionalidade e a razoabilidade, que são cruciais na avaliação dos atos de defesa.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.210, § 1º. Define os limites da legítima defesa da posse e veda o excesso.
CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. Protege o direito à propriedade e à posse, desde que respeitados os limites legais.
Jurisprudência:
Legítima Defesa da Posse
Excesso na Legítima Defesa da Posse
Danos Morais na Legítima Defesa da Posse
2. Contrarrazões de Apelação
As contrarrazões de apelação consistem na resposta ao recurso interposto pela parte autora, buscando a manutenção da decisão de primeira instância que negou os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A defesa demonstra que a utilização de meios de proteção da posse não ultrapassou os limites da razoabilidade, estando em conformidade com a legítima defesa da posse, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.210.
A peça foca em rebater a tese de excesso alegada pela parte autora, sustentando que a reação do possuidor foi proporcional à ameaça sofrida, o que afasta qualquer responsabilização por danos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.010. Regras sobre a interposição de apelação e contrarrazões.
CCB/2002, art. 1.210, § 1º. Disciplina os limites da legítima defesa da posse.
Jurisprudência:
Contrarrazões de Apelação e Legítima Defesa
Apelação por Danos Morais e Defesa da Posse
Danos Materiais e Defesa da Posse
3. Danos Morais e Materiais
A alegação de danos morais e materiais pela parte autora sustenta que houve um excesso na defesa da posse, o que teria causado prejuízos. No entanto, a defesa rebate essa argumentação demonstrando que as ações do réu foram proporcionais à necessidade de proteger a sua posse, não havendo fundamento para o reconhecimento de excesso.
Os danos morais e materiais, para serem reconhecidos, necessitam de prova inequívoca de que a conduta do réu foi desproporcional e resultou diretamente nos prejuízos alegados pela parte autora. Como não há essa comprovação, a improcedência do pedido de indenização deve ser mantida.
Legislação:
CCB/2002, art. 927. Responsabilidade civil, desde que configurado o dano e o nexo causal.
CF/88, art. 5º, X. Protege a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.
Jurisprudência:
Danos Morais e Defesa da Posse
Danos Materiais na Legítima Defesa da Posse
Defesa da Posse e Danos Morais
4. Legítima Defesa da Posse
A legítima defesa da posse está prevista no CCB/2002, art. 1.210, e protege o possuidor contra ameaças injustas. Para que o possuidor possa exercer seu direito, é necessário que a reação seja proporcional ao ataque sofrido. No presente caso, a defesa demonstra que não houve qualquer tipo de excesso, sendo a reação do possuidor totalmente adequada às circunstâncias, o que afasta a alegação de abuso ou uso indevido de força.
Portanto, a defesa pede a improcedência dos pedidos da parte autora, uma vez que não foi comprovado o excesso na legítima defesa, essencial para justificar qualquer tipo de reparação civil.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.210, § 1º. Limites da legítima defesa da posse.
CF/88, art. 5º, XXIII. Função social da propriedade e a proteção da posse.
Jurisprudência:
Legítima Defesa da Posse
Excesso na Legítima Defesa da Posse
Improcedência na Defesa da Posse
5. Excesso na Defesa
A defesa contesta a alegação de excesso na legítima defesa da posse. O excesso só pode ser configurado quando há uma reação desproporcional à ameaça, o que não ocorreu no presente caso. A defesa do réu foi realizada dentro dos limites legais, utilizando-se apenas dos meios necessários para garantir sua posse, sem ultrapassar os limites da proporcionalidade.
Diante disso, pede-se a manutenção da decisão de primeiro grau, que corretamente reconheceu que não houve abuso por parte do réu, afastando qualquer indenização por danos morais ou materiais.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.210, § 1º. Veda o excesso na legítima defesa da posse.
CF/88, art. 5º, XXII. Direito à propriedade e à posse, observando os limites legais.
Jurisprudência:
Excesso na Defesa da Posse
Proporcionalidade na Defesa da Posse
Improcedência - Excesso na Defesa da Posse
6. Considerações Finais
A presente contrarrazão de apelação visa à manutenção da sentença de primeira instância que afastou a alegação de excesso na legítima defesa da posse e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Não houve qualquer ato abusivo ou desproporcional por parte do réu, estando sua atuação plenamente justificada pela necessidade de proteção de sua posse.
Por fim, requer-se a rejeição do recurso interposto pela parte autora e a manutenção da decisão em todos os seus termos, com a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
