Modelo de Manifestação sobre Posse Ilegal e Pedido de Indenização por Esbulho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome da Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Requerido: [Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

[Nome da Requerente], por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação de reintegração de posse que move em face de [Nome do Requerido], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a presente

MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSE ILEGAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ESBULHO

nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. A Requerente é a legítima proprietária do imóvel comercial situado à [endereço], adquirido em decorrência da partilha de bens realizada após o divórcio de seu ex-marido, conforme sentença transitada em julgado.

2. O ex-marido da Requerente, inconformado com o divórcio, fechou o imóvel comercial e dificultou a partilha por 17 anos. Em sentença proferida pelo Juízo, a parte pertencente ao genitor foi atribuída à Requerente como pagamento de aluguéis pelos anos que ele deteve a posse do imóvel.

3. O Requerido alega ter adquirido a posse do imóvel de seu pai, que estava doente, mas a ex-esposa, aqui Requerente, sempre deteve a totalidade da propriedade e posse do imóvel.

4. O Requerido ocultou o falecimento do pai e passou a locar o imóvel como se fosse proprietário, sem qualquer autorização da legítima proprietária.

5. A Requerente, ao tomar conhecimento das ações do Requerido, ingressou com ação de nulidade de sentença por manipulação criminosa e requereu a reintegração de posse, bem como a indenização do valor do imóvel por esbulho.

6. A Juíza concedeu à Requerente a posse provisória até a solução do mérito.

II. Do Direito

2.1. Da Posse Ilegal

O artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído em caso de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A posse do Requerido é ilegal, uma vez que a Requerente é a legítima proprietária do imóvel.

2.2. Da Nulidade da Sentença

O artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe sobre a ação rescisória, cabível para desconstituir a sentença obtida por meio de dolo ou fraude. A manipulação criminosa do "'>...