Contrato de Trabalho Individual Através de Pessoa Jurídica (Pejotização) com Fundamentos Legais e Defesas Opostas
Publicado em: 26/08/2024 TrabalhistaCONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA
CONTRATANTE: [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço Completo], neste ato representada por [Nome do Representante], doravante denominada "CONTRATANTE".
CONTRATADO: [Nome da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço Completo], neste ato representada por [Nome do Representante da PJ], doravante denominada "CONTRATADO".
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de [Descrição dos Serviços] pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, de forma autônoma e independente, sem que haja vínculo empregatício entre as partes, conforme disposto no CCB/2002, art. 593 e seguintes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO
A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ [Valor] por mês, mediante [Forma de Pagamento], não havendo a obrigatoriedade de recolhimento de encargos trabalhistas, tais como INSS e FGTS, uma vez que se trata de prestação de serviços por pessoa jurídica, conforme Lei 10.406/2002, art. 595.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir de ...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
