Contrato de Trabalho Individual Através de Pessoa Jurídica (Pejotização) com Fundamentos Legais e Defesas Opostas

Publicado em: 26/08/2024 Trabalhista
Modelo de contrato de trabalho celebrado entre uma empresa e uma pessoa jurídica (pejotização), com fundamentação legal, constitucional e jurídica, abordando argumentos e defesas possíveis. Inclui princípios que regem o instituto e legislação correlata.

CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE: [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço Completo], neste ato representada por [Nome do Representante], doravante denominada "CONTRATANTE".

CONTRATADO: [Nome da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço Completo], neste ato representada por [Nome do Representante da PJ], doravante denominada "CONTRATADO".

As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de [Descrição dos Serviços] pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, de forma autônoma e independente, sem que haja vínculo empregatício entre as partes, conforme disposto no CCB/2002, art. 593 e seguintes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO

A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ [Valor] por mês, mediante [Forma de Pagamento], não havendo a obrigatoriedade de recolhimento de encargos trabalhistas, tais como INSS e FGTS, uma vez que se trata de prestação de serviços por pessoa jurídica, conforme Lei 10.406/2002, art. 595.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir de ...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Pejotização (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

Princípios que Regem o Instituto Jurídico Contido na Norma

A pejotização, ou contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, é uma prática que, apesar de permitida, deve ser cuidadosamente estruturada para evitar a descaracterização do contrato como autônomo e o reconhecimento de vínculo empregatício. Os principais princípios que regem este instituto são:

  1. Princípio da Autonomia da Vontade (CCB/2002, art. 421): Permite que as partes estabeleçam livremente as condições do contrato, desde que não contrariem a lei e os bons costumes.

  2. Princípio da Liberdade Contratual (CF/88, art. 5º, II): Garante às partes a liberdade de contratar e de definir os termos do contrato, respeitando os limites legais.

  3. Princípio da Legalidade (CF/88, art. 5º, II): As partes devem observar as disposições legais aplicáveis, evitando práticas que possam ser interpretadas como fraude aos direitos trabalhistas.

  4. Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e confiança mútua na execução do contrato, evitando abusos e práticas desleais.

 

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 22/01/2025 Trabalhista

Contraminuta apresentada pelo agravado em face de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a inclusão do agravante no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais. O documento aborda a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço por parte de pessoa jurídica individual, fundamentada nos artigos 50, 186 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios constitucionais de reparação integral. Inclui análise de jurisprudências relacionadas à confusão patrimonial e pedidos de manutenção da decisão anterior, com condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Contestação em Execução de Contribuição Sindical para MEI

Modelo de Contestação em Execução de Contribuição Sindical para MEI

Publicado em: 06/11/2024 Trabalhista

Contestação contra a execução de contribuições sindicais promovida pelo sindicato, envolvendo Microempreendedor Individual (MEI) que não possui empregados. Inclui fundamentação legal e pedido de improcedência da execução.

Acessar
Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Continuidade de Empresa Individual por Representante Legal de Pessoa Interditada com Base no Art. 974 do Código Civil

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Continuidade de Empresa Individual por Representante Legal de Pessoa Interditada com Base no Art. 974 do Código Civil

Publicado em: 10/01/2025 Trabalhista

Pedido de alvará judicial protocolado pelo representante legal de pessoa interditada, para autorização de continuidade de empresa individual anteriormente gerida pela interditada, em conformidade com o art. 974 do Código Civil. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo a necessidade de preservação da atividade econômica e a relevância social da empresa, que atua há mais de 20 anos no setor de fornecimento de combustíveis ao Poder Público. São apresentados pedidos específicos, como a análise das circunstâncias da empresa, manifestação do Ministério Público e produção de provas.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.