Simulação de Voto

I. Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________,

Processo nº ____________
Embargante: ____________
Embargado: ____________

II. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, contra decisão proferida por este juízo, alegando omissão no despacho saneador. A embargante sustenta que, ao excluir os bancos do polo passivo da lide sem julgamento de mérito, a decisão deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de excesso de mandato por parte dessas instituições financeiras.

Os fatos narrados dão conta de que a embargante notificou os bancos acerca da ausência de lastro nas duplicatas protestadas, mas, ainda assim, houve o protesto indevido por parte das instituições financeiras. No entanto, o juízo entendeu que os bancos atuaram como simples mandatários, afastando a responsabilidade destes e excluindo-os da lide.

III. Fundamentação

1. Da Omissão

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, verifica-se omissão no despacho saneador quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de mandato pelos bancos.

O excesso de mandato ocorre quando o mandatário extrapola os limites de sua autorização, assumindo obrigações não autorizadas pelo mandante. No presente caso, os protestos de duplicatas sem lastro constituem ato em desconformidade com os princípios da boa-fé e da diligência, configurando excesso de mandato.

Assim, a ausência de análise sobre o excesso de mandato compromete a integralidade da prestação jurisdicional e viola o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

2. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça os limites e finalidades dos embargos de declaração, conforme os seguintes precedentes:

• STJ - ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeito modificativo."
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Embargos de declaração providos para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais."

3. Da Constitucionalidade e Legalidade

O princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF/88, exige que o magistrado fundamente suas decisões de forma clara e suficiente. A ausência de análise acerca do excesso de mandato caracteriza omissão que deve ser sanada para garantir a prestação jurisdicional plena.

Ademais, o art. 5º, LV, da CF/88, assegura o contraditório e a ampla defesa, os quais também devem ser observados na análise do presente caso.

IV. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento aos embargos de declaração, para integrar a decisão saneadora e sanar a omissão quanto ao pedido de reconhecimento do excesso de mandato por parte dos bancos;
3. Determinar a reinclusão das instituições financeiras no polo passivo da lide, com a devida análise do mérito quanto ao excesso de mandato alegado;
4. Garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a intimação das partes para ciência e manifestação.

V. Decisão

Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir a omissão apontada e determinar a continuidade do feito nos termos do presente voto.

Publique-se. Intimem-se.

Local e data: ____________.

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Nome do Magistrado
Cargo