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Relatório

Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda unilateral, proposta por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., visando à concessão de guarda unilateral das menores A. J. dos S., de 17 anos, e M. J. dos S., de 11 anos, bem como a fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do Requerido e a manutenção das menores como dependentes no plano de saúde do Requerido.

Os autos relatam que as menores passaram a residir com a mãe, ora Requerente, na cidade de Tubarão/SC, em razão de melhor estrutura emocional e familiar. Ressalta-se que a menor M. J. dos S. possui Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento médico especializado, que demanda custos elevados.

O Requerido possui vínculo empregatício formal e renda fixa, além de plano de saúde que poderia ser estendido às menores.

Fundamentação

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

1. Do Direito à Pensão Alimentícia

O direito à pensão alimentícia encontra amparo no art. 1.694, §1º, do Código Civil, que estabelece o dever de ambos os genitores de proverem o sustento da prole, observando o binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, é evidente a necessidade de fixação de alimentos, considerando que as menores são incapazes de prover seu próprio sustento.

Adicionalmente, o art. 1.701 do Código Civil assegura que o genitor responsável pelo pagamento de alimentos deve também arcar com as despesas médicas e educacionais dos filhos, o que inclui a manutenção das menores como dependentes em plano de saúde.

2. Da Guarda Unilateral

Nos termos do art. 1.634, inciso I, do Código Civil, compete aos pais, no exercício do poder familiar, a guarda dos filhos menores. A guarda unilateral somente pode ser deferida quando se verifica que atende ao melhor interesse da criança. No presente caso, a Requerente demonstrou possuir melhores condições emocionais e familiares para o exercício da guarda, especialmente considerando as necessidades especiais de M. J. dos S.

3. Da Jurisprudência

Conforme destacado nos autos, entendo pertinentes as jurisprudências apresentadas, que reforçam a obrigação do genitor de arcar com as despesas da prole, observando o princípio da proporcionalidade no pagamento de alimentos e na guarda dos filhos. Cito, como exemplo:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Guarda Acórdão/TJSP: \"Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Majoração do encargo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\"

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela Requerente, nos seguintes termos:

1. Concedo a guarda unilateral das menores A. J. dos S. e M. J. dos S. à Requerente, nos termos do art. 1.634, I, do Código Civil, considerando o melhor interesse das crianças;
2. Fixo a pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, a ser descontado diretamente em folha de pagamento, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil;
3. Determino que o Requerido mantenha as menores como dependentes em seu plano de saúde, garantindo-lhes acesso a tratamentos médicos necessários, conforme o art. 1.701 do Código Civil.

Assim, conheço do pedido e, por conseguinte, dou-lhe provimento integral, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a ação de alimentos cumulada com pedido de guarda unilateral, nos termos acima delineados.

Tubarão/SC, data.

Magistrado: Nome do Juiz