Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse, proposta por M. F. de S. L. e C. E. da S., herdeiras legítimas do espólio de A. J. dos S., em face de R. da S. L. As autoras alegam que a ré, na qualidade de procuradora do falecido, extrapolou os limites da procuração, alienando todos os bens do espólio sem a anuência do mandante ou das herdeiras, configurando abuso de mandato e causando-lhes prejuízos.

As autoras requerem a anulação dos negócios jurídicos realizados pela ré, a reintegração de posse dos imóveis e a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. O valor da causa foi estimado em R$ 500.000,00.

Fundamentação

A análise dos autos permite concluir que o pleito das autoras merece acolhimento, tendo em vista a violação evidente dos limites da procuração e a configuração de abuso de direito por parte da ré.

O art. 166, IV, do Código Civil Brasileiro declara nulo o negócio jurídico quando houver vício de consentimento ou abuso de mandato. No presente caso, a ré extrapolou os poderes conferidos na procuração, alienando bens que não estavam abrangidos pelos poderes outorgados. Tal conduta constitui ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, foi flagrantemente violado. A ré, ao agir de forma contrária aos interesses do mandante e das herdeiras, demonstrou má-fé e abuso de direito, configurando grave transgressão aos princípios que regem as relações jurídicas.

No que tange ao pedido de reintegração de posse, resta comprovado nos autos que as autoras possuíam a posse anterior dos imóveis e que esta foi esbulhada pela ré, atendendo aos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência também é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de negócios jurídicos realizados em desconformidade com os poderes conferidos na procuração. Cito, como exemplo, a decisão do TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, que determinou a reintegração de posse e o reconhecimento da nulidade dos atos praticados em excesso de mandato.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por perdas e danos, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 944 do Código Civil, observando-se a extensão do prejuízo causado às autoras.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente a presente ação para:

1. Anular os negócios jurídicos realizados pela ré em desconformidade com os poderes conferidos na procuração;
2. Determinar a reintegração de posse das autoras nos imóveis objeto da demanda;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sala das Sessões, data.

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Magistrado
Juiz de Direito