Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, além de tutela de urgência, proposta por A. F. de S., em face de ITAÚ SEGUROS S/A.

A controvérsia diz respeito à negativa da seguradora em oferecer cobertura integral dos danos materiais causados ao imóvel da Autora, bem como à alegação de abusividade de cláusula contratual que restringe a responsabilidade da Ré. A Autora pleiteia, ainda, o reembolso de despesas com aluguel, além de indenização por danos morais.

Da Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme os autos, a Autora adquiriu um imóvel financiado pelo Banco Itaú, com cobertura securitária contratada junto à Ré. O imóvel apresentou graves problemas estruturais decorrentes de má compactação do solo, constatada por perícia técnica, sendo necessária sua demolição e reconstrução.

A Ré, inicialmente, ofereceu valores indenizatórios manifestamente insuficientes, e, após reavaliação, depositou R$ 230.000,00, quantia ainda insuficiente para reparação integral dos danos, conforme demonstrado nos autos.

2. Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, art. 3º, § 2º, sendo clara a hipossuficiência da Autora frente à Ré, fornecedora de serviços securitários.

A cláusula contratual que limita a responsabilidade da seguradora quanto à cobertura dos danos estruturais é abusiva, conforme o disposto no CDC, art. 6º, III, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, I e II. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cláusulas limitativas de responsabilidade, que não sejam expressamente comunicadas ao consumidor de forma clara e inequívoca, devem ser afastadas, em razão da proteção ao consumidor.

Ademais, a conduta da Ré caracteriza descumprimento contratual, gerando seu dever de reparar os danos materiais e morais, conforme disposto no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932.

3. Jurisprudências

A jurisprudência dos Tribunais é clara ao determinar que seguradoras são responsáveis pela cobertura integral dos danos em casos de vícios construtivos, especialmente quando oriundos de má qualidade do solo. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cobertura para riscos decorrentes de vícios construtivos. Cláusula limitativa considerada abusiva. Aplicação do CDC, art. 6º, III, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, I e II.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Extensão dos danos a serem indenizados inclui despesas com locação e reconstrução do imóvel.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Indenização devida conforme apurado em perícia, afastando a exclusão de cobertura prevista contratualmente.\"

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88 art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

Conhecer e dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Conceder a tutela de urgência para suspender o pagamento das prestações do financiamento do imóvel até o término da demanda;
2. Condenar a Ré ao pagamento da diferença do valor segurado, no montante de R$ 370.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, ou, alternativamente, à demolição, compactação e reconstrução do imóvel;
3. Condenar a Ré ao reembolso das despesas de aluguel e condomínio, no valor de R$ 2.700,00 mensais, a contar de março de 2024, até a efetiva reparação do imóvel;
4. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00;
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Este é o meu voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]