Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., na qual o autor pleiteia o pagamento do valor de R$ [valor do débito], referente às taxas de fornecimento de água inadimplidas pelo réu, fundamentando-se no contrato firmado entre as partes e nos dispositivos do Código Civil Brasileiro de 2002, notadamente o art. 389, bem como no CPC/2015, art. 319.

O réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, conforme dispõe o CPC/2015, art. 344.

Fundamentação

O presente voto se pauta no princípio da legalidade e da motivação das decisões judiciais, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever do magistrado de fundamentar todas as suas decisões.

Inicialmente, verifica-se que o autor apresentou os fatos e fundamentos jurídicos necessários para a propositura da ação, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 319. O contrato firmado entre as partes é válido e eficaz, sendo certo que o réu, ao deixar de pagar as taxas de fornecimento de água, incorreu em inadimplemento contratual, o que é vedado pelo art. 389 do Código Civil Brasileiro.

Além disso, os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, insculpidos no art. 422 do Código Civil, reforçam a necessidade de cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. O réu, ao permanecer inadimplente, descumpriu não apenas a obrigação contratual, mas também os princípios que regem as relações contratuais.

No que tange à revelia, a ausência de contestação do réu implica na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, conforme prevê o CPC/2015, art. 344. Não havendo elementos que infirmem a narrativa do autor, deve-se reconhecer o pedido como procedente.

Por fim, quanto à sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, considerando o valor da causa e o trabalho realizado pelo patrono do autor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 389 do Código Civil Brasileiro e no art. 319 do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ [valor do débito], acrescido de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento das faturas;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito