Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por [Nome completo da esposa do requerente] em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte, com base na legislação vigente à época da exclusão de seu cônjuge, ocorrida em 1983, nos termos da Lei 3.765/1960. A autora alega que, devido à sua situação de vulnerabilidade econômica, faz jus ao benefício.

Em sua peça inicial, a autora fundamenta o pedido nas garantias constitucionais do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e nos dispositivos legais que reconhecem a figura do "morto ficto", bem como na interpretação favorável ao segurado prevista na jurisprudência pátria.

Voto do Magistrado

Da análise dos fatos e do direito

Após detida análise dos autos, verifico que o requerimento da autora encontra respaldo tanto no plano fático quanto no plano jurídico. A Lei 3.765/1960, vigente à época da exclusão do requerente do serviço militar, prevê a figura do "morto ficto" como instituto jurídico que protege os dependentes de militares excluídos ou expulsos, garantindo-lhes o direito à pensão por morte.

Ademais, a Medida Provisória nº 56/2002, convertida na Lei 10.486/2002, fixou marco temporal para o direito à pensão por morte até 29/12/2000, mesmo na hipótese de o "morto ficto" estar vivo. Considerando que a exclusão do requerente ocorreu em 1983, é evidente que o direito da autora estava consolidado anteriormente ao referido marco. Assim, aplica-se o princípio do tempus regit actum, respeitando-se a legislação vigente à época dos fatos.

Quanto às garantias constitucionais, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Sendo assim, a autora possui o direito adquirido à pensão por morte nos termos da Lei 3.765/1960.

Da jurisprudência

Corroborando o entendimento acima, cito os seguintes precedentes:

• TJRJ (Quarta Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (‘tempus regit actum’)."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "O valor da pensão deve ser de 100% do vencimento ou provento e de acordo com os limites da redação primitiva do art. 40, § 5º (ou atual § 7º), da CF/88."

Conclusão

À luz dos fatos e do direito, concluo que o pedido da autora é procedente. O direito à pensão por morte deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época da exclusão do requerente, em 1983, nos termos da Lei 3.765/1960. A União Federal deve ser condenada ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, conforme os índices legais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Reconhecer o direito da autora à pensão por morte, com base na legislação vigente à época da exclusão do requerente;
2. Condenar a União Federal ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária;
3. Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
4. Condenar a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em [percentual] sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data completa]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito