Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., objetivando o pagamento de R$ 10.289,80 (dez mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), valor este decorrente de título executivo judicial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 17,25% sobre o valor da condenação.

A parte executada foi devidamente intimada para cumprir a obrigação no prazo legal, mas permaneceu inadimplente. O exequente, então, requer a intimação para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários adicionais, além de outras medidas previstas em lei.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A execução em questão encontra fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina o cumprimento de sentença como meio de satisfação do direito reconhecido judicialmente. O título executivo judicial, formado pela sentença transitada em julgado, é dotado de força executiva nos termos do artigo 515, inciso I, do CPC.

Ressalta-se que, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, a presente decisão fundamenta-se nos fatos trazidos aos autos e no arcabouço legal aplicável, buscando garantir a segurança jurídica e a efetividade da execução.

A sentença objeto da execução reconheceu o direito do exequente ao valor de R$ 10.289,80, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir de 31/07/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Além disso, foram fixados honorários advocatícios na ordem de 17,25% sobre o valor da condenação, em respeito ao princípio da coisa julgada, consagrado nos artigos 502, 505 e 507 do CPC/2015.

Fundamento Constitucional e Legal

A presente decisão está em consonância com os princípios constitucionais da coisa julgada e da efetividade da jurisdição. O não cumprimento espontâneo da sentença por parte da executada viola o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a intangibilidade da coisa julgada, e compromete a celeridade e eficiência processual previstas no artigo 4º do CPC/2015.

Ademais, o artigo 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10% sobre o valor da condenação. Esse dispositivo visa assegurar a efetividade do cumprimento de sentença, garantindo a adequada reparação ao credor.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessidade de cumprimento fiel do título executivo judicial, vedando a rediscussão de questões já decididas e assegurando a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os critérios fixados na sentença:

• "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508)." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 30/08/2024)
• "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 17/09/2024)

Conclusão

Ante o exposto, e considerando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido do exequente, determinando que a parte executada seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 10.289,80 (dez mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), atualizado com juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC/2015.

Determino, ainda, que, em caso de não pagamento voluntário, seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens da executada, conforme requerido pelo exequente.

É como voto.