Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Sentença proposta por R. B. D. em face de CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, visando ao cumprimento do julgado no valor de R$ 30.157,06 (trinta mil cento e cinquenta e sete reais e seis centavos), atualizado até 17/02/2025.

Após o trânsito em julgado da decisão, a condenação ficou restrita à executada CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, excluindo-se BUCAGRANS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA do polo passivo.

O valor foi apurado com base no programa WEB CALCPRO do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, considerando correção monetária, juros legais, honorários advocatícios e o principal devido.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, passo a fundamentar o meu voto.

Fundamentação

A presente execução encontra respaldo no art. 513 do Código de Processo Civil de 2015, que regula o cumprimento de sentença, e no art. 509, §4º, que determina que o título executivo judicial deve ser executado fielmente, sem a possibilidade de reabertura da discussão sobre o mérito da decisão transitada em julgado.

Nos termos do art. 502 do CPC/2015, a coisa julgada assegura a imutabilidade da decisão, garantindo segurança jurídica e estabilidade às relações processuais. O título executivo judicial formado pela sentença condenatória é líquido, certo e exigível, atendendo aos requisitos do art. 783 do CPC/2015.

Os cálculos apresentados encontram-se devidamente atualizados, observando-se a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, conforme determinado na sentença transitada em julgado e em consonância com a jurisprudência dominante.

Jurisprudência Aplicável

1. \"O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502).\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 30/08/2024)
2. \"Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 08/10/2024)
3. \"A incidência de juros, na taxa de 1% ao mês, na forma simples, calculados \'pro rata die\', não constitui violação à coisa julgada, ante a possibilidade de incidência de juros de mora, consideradas as frações inferiores a um mês, ainda que não conste expressamente do título executivo.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 30/08/2024)

Decisão

Ante o exposto, voto por dar procedência ao pedido do Exequente, determinando o prosseguimento da execução contra a executada CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015.

Determino que a executada seja intimada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor de R$ 30.157,06 (trinta mil cento e cinquenta e sete reais e seis centavos), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido do Exequente, nos termos acima fundamentados, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, e determino o prosseguimento da execução nos termos legais.

É como voto.