Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Rescisão de Contrato de Locação por Quebra Contratual

Publicado em: 22/07/2024 Direito Imobiliário
Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento e rescisão de contrato de locação por quebra contratual, fundamentada em argumentos legais e constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR QUEBRA CONTRATUAL

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O autor celebrou contrato de locação com o réu em [DATA], referente ao imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], pelo valor mensal de R$ [VALOR].
  2. Desde [DATA], o réu deixou de pagar os aluguéis, acumulando um débito total de R$ [VALOR], conforme planilha de débitos anexa.
  3. Além da falta de pagamento dos aluguéis, o réu descumpriu diversas cláusulas contratuais, conforme detalhado a seguir:
    • [Descrever as quebras contratuais específicas, como danos ao imóvel, sublocação não autorizada, etc.]
  4. O autor notificou o réu extrajudicialmente para que regularizasse os pagamentos e cessasse as quebras contratuais, sem, contudo, obter qualquer resposta ou solução.

II. DO DIREITO

A. Do Direito ao Despejo por Falta de Pagamento

O artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) autoriza o despejo do locatário por falta de pagamento dos aluguéis e encargos. O réu, ao deixar de pagar os aluguéis desde [DATA], incorreu em inadimplemento, justificando a rescisão do contrato de locação e o pedido de despejo.

B. Da Rescisão do Contrato por Quebra Contratual

O artigo 23 da Lei do Inquilinato estabelece as obrigações do locatário, e o descumprimento dessas obrigações configura quebra contratual. No presente caso, além da falta de pagamento, o réu violou outras cláusulas contr"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação de despejo por falta de pagamento e rescisão de contrato de locação por quebra contratual visa reaver a posse do imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], alugado ao réu em [DATA]. O réu deixou de pagar os aluguéis desde [DATA], acumulando um débito total de R$ [VALOR], além de descumprir diversas cláusulas contratuais.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 9º, III) autoriza o despejo do locatário inadimplente, e a Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXII) assegura o direito de propriedade. O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 e 422) reforça os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, exigindo o cumprimento dos contratos conforme pactuado.

Considerações Finais

A ação de despejo é medida necessária para garantir o direito de propriedade e a função social do contrato de locação, permitindo ao locador reaver a posse do imóvel em caso de inadimplemento do locatário. A aplicação correta dos princípios legais e constitucionais assegura a justiça e a proteção dos direitos do autor.

Doutrinas Citadas

  1. Curso de Direito Civil - Carlos Roberto Gonçalves
  2. Direito das Coisas - Maria Helena Diniz

Referências

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Publicado em: 14/01/2024 Direito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta a réplica em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Elaborado pelo autor, o texto rebate as alegações do réu, que contestou os valores cobrados e alegou supostos vícios no imóvel. A réplica fundamenta-se na Lei nº 8.245/1991, Código Civil, Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudências pertinentes, destacando-se o inadimplemento como causa para a rescisão contratual e o despejo. Contém pedidos específicos, como a desocupação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos.

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Publicado em: 25/05/2023 Direito Imobiliário

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Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

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