Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Rescisão de Contrato de Locação por Quebra Contratual
Publicado em: 22/07/2024 Direito Imobiliário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR QUEBRA CONTRATUAL
em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O autor celebrou contrato de locação com o réu em [DATA], referente ao imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], pelo valor mensal de R$ [VALOR].
- Desde [DATA], o réu deixou de pagar os aluguéis, acumulando um débito total de R$ [VALOR], conforme planilha de débitos anexa.
- Além da falta de pagamento dos aluguéis, o réu descumpriu diversas cláusulas contratuais, conforme detalhado a seguir:
- [Descrever as quebras contratuais específicas, como danos ao imóvel, sublocação não autorizada, etc.]
- O autor notificou o réu extrajudicialmente para que regularizasse os pagamentos e cessasse as quebras contratuais, sem, contudo, obter qualquer resposta ou solução.
II. DO DIREITO
A. Do Direito ao Despejo por Falta de Pagamento
O artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) autoriza o despejo do locatário por falta de pagamento dos aluguéis e encargos. O réu, ao deixar de pagar os aluguéis desde [DATA], incorreu em inadimplemento, justificando a rescisão do contrato de locação e o pedido de despejo.
B. Da Rescisão do Contrato por Quebra Contratual
O artigo 23 da Lei do Inquilinato estabelece as obrigações do locatário, e o descumprimento dessas obrigações configura quebra contratual. No presente caso, além da falta de pagamento, o réu violou outras cláusulas contr"'>...
