Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. J. dos S. em face de R. F. dos S.. O autor, genitor do requerido, postula a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor do filho, alegando que este alcançou a maioridade civil, concluiu o curso superior e encontra-se atualmente inserido no mercado de trabalho, exercendo atividade remunerada. O autor afirma ainda enfrentar dificuldades financeiras que comprometem sua própria subsistência, requerendo, em caráter liminar, a suspensão da obrigação alimentar.

Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O feito encontra-se regularmente instruído, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares ou questões processuais impeditivas ao conhecimento da demanda.

2. Da Gratuidade de Justiça

Nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, bem como do CPC/2015, art. 98, a gratuidade de justiça deve ser deferida à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O requerente apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos que infirmem tal afirmação. Defiro, portanto, o benefício da justiça gratuita.

3. Do Mérito

a) Da Exoneração da Obrigação Alimentar

A obrigação alimentar entre pais e filhos decorre do dever de solidariedade familiar, com fundamento no CCB/2002, art. 1.694 e seguintes. Tal obrigação, no entanto, não é perpétua, podendo ser revista ou exonerada diante da alteração do binômio necessidade-possibilidade (CC/2002, art. 1.699).

A maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente o dever alimentar, mas, conforme consolidado na Súmula 358/STJ, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Após a maioridade, cabe ao alimentando comprovar a necessidade da continuidade da prestação alimentar, especialmente se estiver cursando ensino superior ou técnico, até, em regra, 24 anos.

Na hipótese dos autos, o requerido já atingiu a maioridade, concluiu curso superior e atualmente exerce atividade remunerada, conforme comprovado nos documentos anexados à inicial. Não restou demonstrada, pelo alimentando, a existência de necessidade superveniente à conclusão do curso e à inserção no mercado de trabalho, tampouco qualquer situação de vulnerabilidade que justifique a manutenção dos alimentos.

b) Da Possibilidade do Alimentante

O alimentante, por sua vez, demonstrou estar em situação financeira delicada, encontrando-se inadimplente e sob o risco de sofrer medidas coercitivas que podem comprometer sua dignidade e subsistência, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

c) Da Tutela de Urgência

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC/2015, art. 300, estão presentes: probabilidade do direito (maioridade, conclusão de curso superior e vínculo empregatício do alimentando) e perigo de dano (risco de prisão civil e agravamento da situação financeira do alimentante). Assim, revela-se cabível o deferimento da medida para suspender, de imediato, a obrigação alimentar até o julgamento final da presente ação.

d) Da Jurisprudência e Precedentes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido que, findas as razões que justificaram a prestação alimentícia — notadamente, maioridade, formação superior e inserção laboral —, é legítima a exoneração do encargo, mediante decisão judicial e, após, contraditório (Súmula 358/STJ; TJRJ, AI Acórdão/TJRJ; TJSP, AC Acórdão/TJSP).

e) Da Constitucionalidade e Fundamentação Legal

Fundamenta-se este voto na CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, bem como na CF/88, art. 5º, caput e LXXIV, e CF/88, art. 1º, III, além dos dispositivos mencionados do Código Civil e do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• a) Exonerar, de forma definitiva, o autor da obrigação alimentar em relação ao requerido, R. F. dos S., com fundamento na ausência de necessidade do alimentando e na comprovada possibilidade do alimentante;
• b) Conceder a tutela de urgência, já deferida, para suspender imediatamente a obrigação alimentar, com efeitos desde a decisão liminar deferida nestes autos;
• c) Homologar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do CPC/2015, art. 98;
• d) Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Sem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça.

IV. Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

(Caso haja recurso, conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos).

V. Fundamentação Constitucional

Em estrito cumprimento a CF/88, art. 93, IX, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com análise dos fatos e do direito aplicável, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

[Local], [data].

Juiz de Direito