Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo n°: Identificado nos autos.

Autor: FSM

Réus: VGRC e JRC

Dos Fatos

O presente caso trata de um acidente de trânsito ocorrido no dia 11 de dezembro de 2024, no qual o autor, conduzindo sua motocicleta, foi surpreendido pela ré, que, de forma imprudente e sem habilitação, colidiu contra o veículo do autor, causando-lhe graves prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Além disso, a ré evadiu-se do local e seu esposo tentou assumir falsamente a culpa. O proprietário do veículo, por sua vez, permitiu que pessoa inabilitada conduzisse o automóvel, contribuindo para o evento danoso.

Do Direito

Nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil impõe-se àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, sendo obrigado a repará-lo. A conduta da ré caracteriza ato ilícito, enquanto o proprietário do veículo incorreu em culpa in vigilando ao permitir que pessoa não habilitada dirigisse o veículo.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) estabelece a responsabilidade solidária entre os réus, considerando que ambos concorreram para o evento danoso. Os danos materiais, morais e lucros cessantes foram devidamente comprovados nos autos, mediante documentação juntada pelo autor.

Do Entendimento Jurisprudencial

Este entendimento encontra respaldo em precedentes judiciais, como nos julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu, com indenização por danos materiais e morais fixada em valores proporcionais.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Responsabilidade solidária do proprietário e condutor do veículo em colisão com motocicleta.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Culpa exclusiva do motorista em acidente com motocicleta, com indenização por danos materiais e morais.

Da Fundamentação Constitucional

Com fulcro na CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, entendo que a conduta dos réus violou os direitos do autor, causando-lhe prejuízos que devem ser reparados.

A atuação imprudente da ré, aliada à negligência do proprietário do veículo, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito à reparação integral (CF/88, art. 5º, V e X).

Do Dispositivo

Diante do exposto, conheço o recurso interposto e voto pela procedência dos pedidos formulados pelo autor, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas:

1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.000,00, conforme comprovado nos autos;
2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, em razão do sofrimento físico e psicológico suportado pelo autor;
3. Indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 10.000,00, correspondente à perda de renda durante o período de tratamento;
4. Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Declaro, ainda, que a presente decisão está em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir a justa reparação dos prejuízos sofridos pelo autor.

Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, conforme requerido pelo autor, em face dos réus.

É como voto.

Anápolis/GO, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado