Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. J. dos S. em face do Condomínio Terra Nova 1 e de seu síndico, M. dos S., em razão de condutas abusivas e reiteradas que culminaram em evidente litispendência e litigância de má-fé, conforme narrado na inicial.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Após analisar os autos, verifico que os Requeridos, de fato, incorreram em práticas que afrontam os princípios fundamentais do processo, especialmente o princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual, consagrados no artigo 5º do Código de Processo Civil (CPC/2015). As reiteradas ações judiciais interpostas, com cobrança de valores já discutidos em processo anterior, configuram litispendência, vedada pelo artigo 337, §3º, do CPC/2015.

Além disso, a conduta abusiva, incluindo o uso da ferramenta \"teimosinha\" para bloqueios sucessivos de contas bancárias, causou verdadeiro abalo à dignidade do Autor, configurando abuso do direito de litigar nos termos do artigo 187 do Código Civil (CCB/2002).

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXXV e LIV, assegura o direito de acesso à justiça e ao devido processo legal. No entanto, tais direitos não podem ser exercidos de forma abusiva, como ocorreu no caso em exame. O abuso no exercício do direito de ação viola a dignidade da justiça e enseja a responsabilização civil nos termos do artigo 186 e artigo 927 do Código Civil (CCB/2002).

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade por danos morais em casos de abuso do direito de litigar. Conforme destacado, decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçam que práticas reiteradas e abusivas configuram advocacia predatória e atentam contra a boa-fé processual.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Reconheço a litispendência e a litigância de má-fé por parte dos Requeridos, com fundamento nos artigos 337, §3º, e 80 do CPC/2015.
2. Condeno os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
3. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, o envio de cópia desta decisão ao Ministério Público para as providências cabíveis, dada a gravidade das condutas narradas, que atentam contra a dignidade da justiça.

Conclusão

Assim, com base nos fatos, nos fundamentos legais e constitucionais expostos, dou total procedência à presente ação de indenização por danos morais. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e cumprimento das determinações.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito