Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por A. J. dos S., em face de ENEL Distribuição São Paulo, sob a alegação de que houve interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica em sua residência, causando prejuízos materiais e abalo moral.

A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ X.XXX,XX por danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais, além de juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, considerando os fatos apresentados e as normas aplicáveis.

1. Da relação de consumo

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 2º e art. 3º, a relação entre as partes é enquadrada como relação de consumo, sendo a ré fornecedora de serviços essenciais e a autora consumidora.

Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a falha na prestação do serviço.

2. Da interrupção no fornecimento de energia elétrica

A interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, em afronta ao art. 22 do CDC. Tal dispositivo impõe às concessionárias o dever de fornecer serviços contínuos, adequados e eficientes.

No caso em tela, a ré não demonstrou ter adotado medidas para evitar os prejuízos ou restabelecer o serviço de forma célere. Assim, resta configurado o descumprimento de suas obrigações contratuais e legais.

3. Dos danos materiais

A parte autora comprovou, por meio de documentos anexados aos autos, os prejuízos materiais sofridos, incluindo a perda de alimentos perecíveis e danos a equipamentos eletrônicos. O nexo causal entre tais danos e a conduta da ré está devidamente demonstrado, cabendo a condenação ao ressarcimento.

4. Dos danos morais

A interrupção injustificada de serviços essenciais, como energia elétrica, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Neste sentido:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral, quando não comprovada a regularidade do débito pela concessionária."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, gerando obrigação de reparar os danos materiais comprovados."

Diante disso, é cabível a reparação por danos morais, em valor que atenda às funções pedagógica e compensatória, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para:

1. Condenar a ré ao pagamento de R$ X.XXX,XX a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso;
2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

É como voto.

São Paulo, ___ de __________ de 20XX.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito