Simulação de Voto

Relatório

Os requerentes, M. F. de S. e A. J. dos S., sobrinhas do falecido C. E. da S., propuseram Ação de Inventário, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015, objetivando a abertura do inventário e a partilha dos bens deixados pelo de cujus. O falecido deixou um testamento válido, destinando 50% de seus bens disponíveis às requerentes. Não há cônjuge, descendentes ou ascendentes vivos, sendo os sobrinhos os únicos herdeiros necessários.

Os bens deixados incluem imóveis, valores em contas bancárias e outros bens móveis, conforme será apurado em momento oportuno. O pedido de abertura do inventário é acompanhado de pleito de reserva de meação testamentária às requerentes, em respeito à vontade do testador.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o testamento registrado reflete a vontade expressa do de cujus em destinar 50% de seus bens disponíveis às requerentes. Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), na ausência de descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente, os sobrinhos são herdeiros legítimos.

A autonomia da vontade do testador, garantida pelo artigo 1.857 do CCB/2002, permite a destinação de parte dos bens disponíveis, desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários. Não se verifica nos autos qualquer irregularidade ou vício no testamento que comprometa sua validade.

Do Direito

O artigo 610 do CPC/2015 estabelece que o inventário é o procedimento adequado para apurar bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, bem como para proceder à partilha entre os herdeiros. Ademais, o artigo 617 do CPC/2015 determina a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, sendo legítimo designar herdeiros para tal função.

No caso em tela, é imperativo respeitar a manifestação de vontade do de cujus, nos termos do princípio da autonomia da vontade, bem como garantir a celeridade processual, conforme o princípio da economia processual, disposto no artigo 6º do CPC/2015.

Jurisprudência Aplicável

1. TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Decisão que reafirma a possibilidade de andamento do inventário enquanto se relacionam os bens e herdeiros, respeitando o conteúdo do testamento.

2. TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Decisão que reforça o interesse público no inventário e veda sua extinção sem resolução do mérito.

3. TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Decisão que reconhece o dever de prestação de contas pelo inventariante, garantindo a adequada administração do espólio.

Dispositivo

Diante do exposto, em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando:

1. A abertura do inventário e a nomeação de inventariante, conforme critérios legais;
2. A reserva de 50% dos bens disponíveis em favor das requerentes, em respeito ao testamento registrado;
3. A intimação de todos os herdeiros necessários para manifestação nos autos;
4. A realização de avaliação dos bens do espólio para futura partilha;
5. A observância do princípio da celeridade processual, evitando-se a prática de atos desnecessários.

Por fim, determino que as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sejam suportados pelo espólio, caso se verifique resistência infundada por parte dos herdeiros.

Conclusão

Decido, portanto, pela procedência do pedido inicial, com a observância dos princípios legais e constitucionais aplicáveis, garantindo o respeito à vontade do testador e aos direitos dos herdeiros necessários.

É como voto.

Local e Data: _________________

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Magistrado(a)