Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Inventário proposta pelos herdeiros do Sr. A. J. dos S. e da Sra. M. F. de S. L., falecidos, com o objetivo de regularizar a partilha dos bens deixados pelo casal. Nos autos, verificou-se que os bens consistem em um imóvel e um veículo, sendo que há testamento em favor de uma das herdeiras. O processo inclui quatro herdeiros, com dois assistidos pela Defensoria Pública, um com advogado particular e outro preso sem assistência jurídica.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser sempre fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso.

1. Da Obrigatoriedade do Inventário

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 610, determina que o inventário e a partilha são procedimentos obrigatórios para a administração e divisão dos bens deixados pelo falecido. Ademais, o art. 611 estabelece que o prazo para a abertura do inventário é de até dois meses após o óbito, o que não foi observado no presente caso.

2. Da Partilha dos Bens

Os bens deixados pelos falecidos, consistentes em um imóvel e um veículo, devem ser partilhados entre os herdeiros, respeitando-se o testamento deixado pela Sra. M. F. de S. L., conforme o art. 1.829 do Código Civil de 2002. Assim, é necessário garantir o cumprimento do testamento e a proteção dos direitos de todos os herdeiros.

3. Da Nomeação de Inventariante

A representação do espólio deve observar o rol estabelecido no art. 1.797 do Código Civil de 2002. A nomeação de inventariante, nos moldes do art. 617 do CPC/2015, é essencial para a condução do processo e a regularização da partilha.

4. Da Justiça Gratuita

Os herdeiros que se encontram assistidos pela Defensoria Pública possuem direito à justiça gratuita, conforme o art. 98 do CPC/2015, visando garantir o acesso à Justiça e a ampla defesa.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência, em casos semelhantes, reforça a necessidade da abertura do inventário e da regularização da partilha, mesmo em situações de inércia processual, dado o interesse público envolvido. Cito, como exemplo:

“Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, J. em 29/11/2024).

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto no sentido de julgar procedente a Ação de Inventário, determinando:

1. A abertura do inventário dos bens deixados por A. J. dos S. e M. F. de S. L., com a nomeação de inventariante, nos termos do art. 617 do CPC/2015;
2. A intimação dos herdeiros para que se manifestem nos autos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa;
3. A partilha dos bens, respeitando-se o testamento deixado pela Sra. M. F. de S. L.;
4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos herdeiros assistidos pela Defensoria Pública;
5. A expedição de ofícios necessários para a regularização do processo e a partilha dos bens.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado