Simulação de Voto

I. Relatório

Analisam-se os autos do processo nº ____________, em que os Autores, Sr. J. M. L. e Sr. A. J. C. L., propõem Ação de Obrigação de Fazer em face do Banco Itaú Vida e Previdência S.A., requerendo o pagamento de seguro de vida contratado pela falecida irmã dos Autores, Sra. E. C. L..

Os Autores alegam que, apesar de devidamente comprovados o falecimento da segurada e a condição de beneficiários, o Réu não cumpriu sua obrigação contratual, obrigando-os a buscar a tutela jurisdicional.

Ademais, destacam que o segundo Autor é portador de enfermidade mental, sendo representado pelo primeiro Autor, e que ambos os Autores encontram-se em situação de vulnerabilidade, necessitando do valor segurado para suprir necessidades básicas.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, o descumprimento contratual pelo Réu encontra amparo em normas do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 421 do Código Civil, a função social do contrato deve ser respeitada, e o art. 422 determina que as relações contratuais sejam pautadas pela boa-fé objetiva.

O art. 6º, incisos III e VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, especialmente em situações de vulnerabilidade, o direito à informação clara e adequada, bem como à reparação de danos materiais e morais.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou comprovada a necessidade dos Autores, ambos idosos, e a urgência no pagamento do seguro para a subsistência dos mesmos, especialmente considerando a condição de saúde do segundo Autor.

3. Jurisprudências

Os argumentos dos Autores encontram respaldo em jurisprudências recentes, destacando-se:

• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Decisão guerreada que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o banco réu restabeleça imediatamente a vigência da apólice [...] Requisitos da tutela de urgência comprovados.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Legitimidade passiva do banco corréu reconhecida [...] Pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado.\"
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores [...] Quantum indenizatório por danos morais fixado em R$5.000,00.\"

4. Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 93, IX, que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que se observa na presente análise. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a prioridade dos direitos dos idosos (art. 230 da CF/88) reforçam a necessidade de atendimento ao pleito dos Autores.

III. Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e nas jurisprudências pertinentes, julgo procedente o pedido, nos seguintes termos:

1. Defiro a tutela de urgência, determinando que o Réu efetue o imediato pagamento do valor do seguro aos Autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento;
2. Condeno o Réu a cumprir a obrigação de fazer, consistente no pagamento do valor do seguro, acrescido de juros e correção monetária;
3. Condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a condição de vulnerabilidade dos Autores;
4. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado