Modelo de Ação de Outorga de Escritura Pública Decorrente de Contrato de Compra e Venda

Publicado em: 14/11/2023 Civel
Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Outorga de Escritura Pública

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.417 e seguintes do Código Civil, propor

AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

em face de [Nome completo do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Autor celebrou com o Réu, em [data], um contrato de compra e venda referente ao imóvel situado à [endereço completo do imóvel], devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº [número], pelo pre&cced"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Em uma ação de outorga de escritura pública, o fundamento legal para a propositura da ação reside no cumprimento do contrato de compra e venda. A obrigação de fazer, neste caso, vincula-se à transferência definitiva da propriedade mediante a outorga de escritura pública, conforme estabelecido pelo artigo 1.417 do Código Civil.

A legitimidade ativa para propor tal ação pertence ao comprador que efetuou o pagamento e busca a formalização da transferência da propriedade. O interesse processual é evidenciado pela necessidade do comprador em registrar o imóvel em seu nome para exercer os direitos inerentes à propriedade plena.

A natureza jurídica dessa ação é de uma demanda de cumprimento de contrato, onde se busca o poder judiciário para compelir a parte ré a realizar um ato que é de sua obrigação, sob as consequências legais de sua omissão.

As considerações finais enfatizam a importância da função social da propriedade e da boa-fé contratual, princípios fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, que são resguardados pela intervenção do Poder Judiciário frente à inércia injustificada do vendedor em cumprir com sua obrigação legal e contratual.

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