Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer ajuizada por A. J. dos S. em face de C. E. da S. e do Condomínio __________, com fundamento em alegações de vazamentos horizontais provenientes do apartamento do primeiro Réu, bem como suposta omissão do Condomínio na resolução do problema.

O Autor alega que tais vazamentos vêm causando desconforto, danos materiais e abalo emocional, pleiteando, além da reparação dos danos morais, que sejam realizadas as obras necessárias para cessar os vazamentos. Os Réus foram devidamente citados e apresentaram contestação, negando a responsabilidade sobre os fatos narrados.

Voto

1. Da admissibilidade

Inicialmente, reconheço que a presente ação preenche os requisitos legais de admissibilidade. O Autor possui legitimidade ativa e os Réus legitimidade passiva. Ademais, os fatos narrados e os pedidos são claros e determinados, estando o processo apto para julgamento.

2. Dos fatos e fundamentos

A análise do conjunto probatório, em especial o laudo pericial, confirma que os vazamentos no apartamento do Autor têm como origem o imóvel de propriedade do primeiro Réu, C. E. da S., e que houve omissão do Condomínio __________ em adotar as medidas necessárias para a solução do problema.

Os direitos de vizinhança, previstos no artigo 1.277 do Código Civil, garantem ao proprietário o direito de cessar interferências prejudiciais à segurança, saúde e sossego. No caso em análise, a omissão do primeiro Réu em sanar os vazamentos configura grave violação a esse dispositivo, assim como o comportamento negligente do Condomínio, que, enquanto responsável pela gestão e manutenção das áreas comuns, deixou de agir para proteger os direitos do Autor.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que situações como a narrada — em que se verifica a violação do direito à dignidade do indivíduo e à tranquilidade em seu lar — ensejam reparação. Conforme o artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927, por sua vez, dispõe que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

3. Da responsabilidade solidária

O artigo 942 do Código Civil estabelece que, em casos de responsabilidade solidária, qualquer dos causadores do dano pode ser compelido a reparar integralmente o prejuízo. Assim, tanto o proprietário do imóvel causador dos vazamentos quanto o Condomínio, por sua omissão, são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor.

4. Da jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento esposado, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Infiltração no apartamento da autora. [...] Perante a vítima, há responsabilidade solidária entre os causadores do dano."
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Danos morais. Ocorrência. Evidente ofensa à integridade física e emocional do demandante."
• TJRJ (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:
  "Direito de vizinhança que assegura a cessação de interferências em seu imóvel."

5. Da conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina a motivação das decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a presente ação para condenar os Réus, solidariamente, a:
   • Realizar as obras necessárias para cessar os vazamentos no imóvel do Autor;
   • Pagar ao Autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
2. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
3. Determinar o cumprimento imediato da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da ___ Vara Cível da Comarca de __________, por unanimidade, em julgar procedente a ação, nos termos do voto do relator.

__________, ___ de __________ de 20__.