Simulação de Voto

Relatório

Vistos, etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por Maria Elisa Graeff em face de Bradesco Saúde S.A., alegando a cobrança indevida de mensalidades do plano de saúde após o falecimento da titular, Sra. Zely Annoni Graeff, ocorrido em 04/12/2023. A parte autora busca a devolução dos valores pagos indevidamente, com fundamento no princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

A ré, em defesa, alegou que a cobrança se deu em razão da ausência de comprovação formal da condição de inventariante da autora no momento do pedido de cancelamento.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de mensalidades do plano de saúde após o falecimento da titular, bem como a responsabilidade da ré pela devolução dos valores pagos indevidamente.

O contrato de seguro saúde é personalíssimo, extinguindo-se com o falecimento do segurado titular. Nesse sentido, a continuidade da cobrança após o óbito da titular configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Ademais, a exigência de comprovação formal da condição de inventariante para o cancelamento do plano mostra-se abusiva, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, e ao dever de cooperação entre as partes contratantes.

A certidão de óbito apresentada pela autora é documento hábil para comprovar o falecimento da titular e, portanto, suficiente para justificar o cancelamento do plano de saúde. A negativa da ré em proceder ao cancelamento do contrato, mesmo após a comunicação do óbito, resultou em cobrança indevida de valores, que devem ser integralmente restituídos, conforme prevê o art. 876 do Código Civil.

No que tange à jurisprudência, colaciono os seguintes precedentes que corroboram a tese da autora:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Restituição dos valores cobrados indevidamente após o pedido de cancelamento de plano de saúde."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão de cobrança abusiva."

Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Condenar a ré à devolução dos valores pagos indevidamente, no período de dezembro/2023 a junho/2024, com correção monetária e juros legais;
2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

Dispositivo

Por fim, com base nos fundamentos expostos, e em atenção ao princípio da fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo acolhimento integral do pedido, reconhecendo a ilicitude da cobrança realizada pela ré e determinando a restituição dos valores indevidamente recebidos.

__________, ___ de __________ de 20___.
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Juiz(a) de Direito