Narrativa de Fato e Direito

I. Introdução

Trata-se de Ação Ordinária de Devolução de Valores combinado com Danos Morais, proposta por M. E. G., médica e residente em Porto Alegre/RS, contra a Bradesco Saúde S.A., em razão da negativa de reembolso de materiais cirúrgicos essenciais utilizados no tratamento de sua mãe, Sra. Z. A. G., falecida em 04/12/2023.

II. Fatos Principais

A Sra. Z. A. G. era beneficiária de um contrato de seguro saúde celebrado com a Bradesco Saúde S.A., vigente desde 23/04/1991. Em 25/11/2023, foi internada devido ao agravamento de seu quadro clínico e, por recomendação médica, realizou, em 29/11/2023, um procedimento cirúrgico que incluiu o implante de um Cateter Jetstream XC e a utilização de um Fio Guia Thruway, materiais necessários e indispensáveis ao tratamento.

Os materiais importados tiveram um custo total de R$ 49.200,00. No entanto, a Bradesco Saúde negou o reembolso sob alegação de exclusão contratual, conforme relatório de auditoria hospitalar datado de 20/04/2024. Diante da negativa, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre emitiu cobrança particular, que, com atualização monetária e juros, alcançou o montante de R$ 55.483,67, valor pago pela autora.

A negativa da seguradora não apenas gerou prejuízo financeiro à autora, mas também causou sofrimento emocional, dado o contexto de saúde crítica e posterior falecimento de sua mãe.

III. Fundamentos Legais

A conduta da Bradesco Saúde S.A. é considerada abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas que o coloquem em desvantagem exagerada. São aplicáveis os seguintes dispositivos:

• CDC, art. 6º, IV: garantia de proteção contra práticas abusivas;
• CDC, art. 51, IV: nulidade de cláusulas que reduzam direitos fundamentais do consumidor;
• CDC, art. 14: responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor.

Adicionalmente, o CCB/2002, art. 186 do Código Civil Brasileiro prevê o direito à reparação por danos morais decorrentes de atos ilícitos. A jurisprudência também reforça que a exclusão de materiais essenciais ao tratamento de urgência é abusiva, conforme a Súmula 102/TJSP.

IV. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura de materiais essenciais ao tratamento médico. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento do caráter abusivo de cláusulas de exclusão de cobertura de materiais indispensáveis."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor na execução da atividade explorada."
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento de violação aos direitos de personalidade, configurando dano moral."

V. Conclusão

A negativa de reembolso pela Bradesco Saúde S.A. é incompatível com os princípios do direito do consumidor e da dignidade da pessoa humana. Os fatos demonstram que os materiais eram indispensáveis ao tratamento e que a negativa resultou em prejuízo financeiro e sofrimento emocional à autora, configurando danos materiais e morais.

Assim, pleiteia-se a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos (R$ 55.483,67), devidamente atualizados, e indenização por danos morais, além do ressarcimento de custas e honorários advocatícios.