Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário por Retenção Indevida de IR sobre Proventos de Militar Aposentado com Neoplasia Maligna

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por J. J. da S., militar reformado do Exército Brasileiro, em face da União Federal – Exército Brasileiro, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde o diagnóstico de neoplasia maligna abdominal, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título.

1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da ação, porquanto preenchidos os requisitos legais do CPC/2015, art. 319. A controvérsia versa sobre questão de direito e de fato, devidamente instruída com documentos comprobatórios, inclusive laudo médico oficial que atesta o diagnóstico de neoplasia maligna.

2. Da Fundamentação

A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê, de forma expressa, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma de pessoas acometidas por doenças graves, entre elas a neoplasia maligna. Tal dispositivo encontra respaldo constitucional na CF/88, art. 150, I, que consagra o princípio da legalidade tributária, e na CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva do Estado.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a data do diagnóstico da enfermidade, desde que comprovada por laudo médico oficial, é o marco inicial da isenção. Assim, a continuidade da retenção do imposto de renda após tal data configura cobrança indevida, amparando o direito à restituição nos termos do CTN, art. 165, I.

Ademais, a conduta da Administração Pública em manter os descontos, mesmo após o reconhecimento administrativo da doença, e em não restituir os valores indevidamente recolhidos, revela-se ilegítima, afrontando os princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF/88).

3. Da Aplicação da CF/88, art. 93, IX 

Em estrito cumprimento a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam públicas e fundamentadas, em linguagem clara, coerente e lógica, apresento as razões que sustentam este voto, com base nos fatos constantes dos autos e no direito aplicável à espécie.

4. Do Mérito

Considerando a comprovação de que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna em 2020, bem como a existência de laudo médico oficial e a ausência de restituição dos valores indevidamente descontados, entendo procedente o pedido.

Determino o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor desde a data do diagnóstico da enfermidade, bem como condeno a União Federal à restituição dos valores indevidamente retidos entre a data do diagnóstico (ano de 2020) e setembro de 2024, observada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, conforme o Tema 810/STF e Tema 905/STJ, respeitando os parâmetros legais e jurisprudenciais.

5. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para:

• Reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde o diagnóstico de neoplasia maligna, ocorrido em 2020;
• Condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período de 2020 a setembro de 2024, observada a prescrição quinquenal;
• Determinar a atualização monetária e incidência de juros legais conforme o Tema 810/STF e Tema 905/STJ;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Gravata/PE, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz Federal
Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE