Simulação de Voto

Relatório

Os autos tratam de ação de ressarcimento proposta por [Nome do Curador], na qualidade de curador de sua irmã [Nome da Incapaz], em face de [Nome do Requerido], pelo alegado fato de o requerido, enquanto em posse do cartão bancário da incapaz, ter realizado saques não autorizados de valores pertencentes à mesma, devolvendo apenas parte do montante retirado. O autor requer a condenação do réu ao pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre os valores retirados, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Voto

1. Da admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade da presente ação. A petição inicial preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, art. 319, indicando claramente os fundamentos jurídicos do pedido, os fatos que os embasam e o pedido devidamente quantificado. Assim, conheço do pedido formulado pelo autor.

2. Dos fatos e do direito aplicável

Conforme exposto nos autos, restou incontroverso que o requerido, ao deter o cartão bancário da curatelada, realizou diversos saques de valores pertencentes à mesma. Apesar de ter restituído o montante principal, não houve o pagamento da correção monetária e dos juros devidos, o que configura prejuízo financeiro à curatelada.

Nos termos do Código Civil de 2002, art. 884, é vedado o enriquecimento sem causa, devendo aquele que se beneficia indevidamente em detrimento de outrem reparar o dano causado. Ademais, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O não pagamento da correção monetária e dos juros legais configura enriquecimento ilícito por parte do requerido, sendo imperativa a aplicação da taxa SELIC, conforme previsto no Código Civil de 2002, art. 406, combinado com o Código Tributário Nacional, art. 161, §1º, para reparar integralmente o dano.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria confirma a tese de que a reparação integral do dano é medida necessária para restabelecer o equilíbrio patrimonial da parte lesada. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. [...] Hipótese em que a devolução integral do prejuízo financeiro, incluindo correção monetária e juros, é imprescindível para a reparação do dano."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação declaratória e indenizatória. [...] Recurso provido em parte para determinar a reparação integral do prejuízo causado."

4. Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em exame, a reparação do dano encontra amparo direto no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que visa assegurar o pleno respeito aos direitos patrimoniais da curatelada. Além disso, o art. 5º, XXXV, garante o direito de acesso à Justiça para a defesa de direitos lesados ou ameaçados.

5. Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, condenando o requerido ao pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre os valores retirados da conta bancária da curatelada, aplicando-se a taxa SELIC como índice de cálculo, nos termos do Código Civil, art. 406, combinado com o Código Tributário Nacional, art. 161, §1º. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a ação de ressarcimento para condenar o requerido ao pagamento da correção monetária e dos juros legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fundamentação acima delineada. Expeça-se o necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

### Explicação: 1. Estrutura do Voto**: Segui a estrutura de um voto judicial, com introdução (relatório), análise dos fatos e do direito, fundamentação constitucional, jurisprudência e conclusão. 2. Fundamentação**: Foram utilizados dispositivos da CF/88 e do Código Civil de 2002, além de referências à jurisprudência. 3. HTML Semântico**: Utilizei elementos semânticos como `