Modelo de Ação de Suprimento de Outorga com Pedido de Tutela Antecipada
Publicado em: 05/08/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________
[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.647, I e 1.648 do Código Civil (CCB/2002, art. 1.647, I e art. 1.648), art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300) e art. 5º, XXXV da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV), propor a presente
AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de [NOME DA REQUERIDA], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº _____________ e inscrita no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O Requerente é casado com a Requerida, conforme certidão de casamento anexa, pelo regime de comunhão parcial de bens. No entanto, desde 21/07/2024, o casal encontra-se separado de fato, conforme documentos anexos.
No dia 26 de julho de 2024, o Requerente firmou com a empresa C. C. Ltda., CNPJ nº 43.283.426/0001-02, um contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel, matriculado sob o nº _____________, repassando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de arras, como garantia do negócio a ser concretizado por meio de financiamento imobiliário no valor de R$ 457.600,00.
Para a obtenção do financiamento junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Requerente necessitou de atualização cadastral e comprovação de renda, sendo informada a necessidade de participação da cônjuge, mesmo não compondo renda. Contudo, a Requerida recusou-se a assinar os documentos necessários, sem motivo justificado, prejudicando a formalização do negócio.
II. DO DIREITO
A legislação civil prevê, no art. 1.647, I do Código Civil (CCB/2002, art. 1.647, I), que a alienação ou oneração de bens imóveis depende da outorga do cônjuge. Contudo, o art. 1.648 do Código Civil (CCB/2002, art. 1.648) permite que, na ausência de justificativa plausível para a negativa, seja possível suprir judicialmente essa outorga.
Além disso, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015, a"'>...
