Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Em análise aos autos, verifica-se que a presente demanda trata da Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna, proposta pela Requerente, com o objetivo de obter autorização judicial para que seus filhos menores possam obter o visto de residência na Croácia, diante da ausência do Requerido, pai das crianças, que se encontra em local incerto e não sabido.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, os genitores das crianças se divorciaram, tendo a guarda compartilhada sido estabelecida. Contudo, desde o divórcio, o Requerido desapareceu, não contribuindo financeiramente para a manutenção dos filhos e, tampouco, participando da vida deles, configurando abandono material e afetivo.

A Requerente, por sua vez, demonstrou claramente a necessidade de mudança de residência para a Croácia, onde obteve visto de residência para si e possui condições de oferecer uma vida digna aos menores. Todavia, a obtenção do visto de residência para os filhos depende de autorização paterna, que não pode ser concedida de forma voluntária pelo Requerido, dada sua localização desconhecida.

Da Fundamentação Jurídica

Inicialmente, cumpre destacar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve prevalecer em casos como este. Tal princípio exige que qualquer decisão judicial tenha como prioridade a proteção integral dos direitos dos menores, garantindo-lhes desenvolvimento pleno e condições dignas de vida.

No tocante à citação do Requerido, o art. 256, §3º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) autoriza a citação por edital nos casos em que o réu se encontra em local incerto ou ignorado, desde que exauridas as tentativas de localização. A Requerente demonstrou, nos autos, que todas as diligências possíveis para localizar o Requerido foram realizadas sem sucesso, sendo cabível a citação por edital neste caso.

Ademais, o art. 158, §4º do ECA reforça a possibilidade de citação por edital em situações que envolvam o interesse de menores, como a presente ação, permitindo o prosseguimento da demanda sem comprometer a celeridade processual.

Por fim, a ausência de contribuição financeira e de envolvimento do Requerido na criação dos menores configura abandono, justificando a intervenção judicial para suprir a autorização paterna. A jurisprudência pátria tem reconhecido o cabimento de demandas semelhantes, priorizando o interesse superior da criança e do adolescente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ - REsp. Acórdão/TJSP: "Possibilidade de citação por edital na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido. Perpetuação de diligências em busca de endereço que inviabiliza a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Será o réu considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, sendo suficiente a citação por edital para viabilizar o prosseguimento da demanda."

Conclusão

Desta forma, conheço do recurso interposto pela Requerente, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. No mérito, julgo procedente o pedido, com base no art. 93, IX da Constituição Federal, autorizando o suprimento judicial da autorização paterna para que os filhos menores da Requerente possam obter o visto de residência na Croácia.

Determino, ainda, a expedição de alvará judicial e a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178 do ECA.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, nos termos da fundamentação acima.

Ubatuba – SP, ___ de __________ de 2025.

___________________________
Magistrado