Simulação de Voto

Processo nº: __________

Voto do Magistrado

Nos presentes autos, analisa-se o pedido formulado pelo Autor, [Nome do Autor], em face do Réu, [Nome do Réu], no qual se pleiteia a aplicação do prazo legal para o fechamento da folha de pagamento, conforme previsto no Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I, regulador da Previdência Social.

A questão central reside na avaliação da legalidade da exigência de prazo inferior ao estabelecido no Decreto 3.048/1999, em confronto com o princípio da legalidade, insculpido na CF/88, art. 5º, inciso II, que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Análise Hermenêutica

A partir da análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais, conclui-se que o prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I, possui caráter vinculante e visa assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações previdenciárias. A imposição de prazo inferior pelo Réu configura afronta direta ao princípio da legalidade e à boa-fé objetiva, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no CCB/2002, art. 422.

Ademais, a jurisprudência apresentada nos autos reforça a necessidade de observância aos prazos legais, especialmente quando se trata de relações que envolvem direitos patrimoniais e obrigações previdenciárias. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento das normas legais é imprescindível para evitar prejuízos financeiros e operacionais ao Autor.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Fundamenta-se este voto nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 5º, inciso II, que dispõe sobre o princípio da legalidade;
• Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I, que regulamenta o prazo para fechamento da folha de pagamento;
• CCB/2002, art. 422, que versa sobre a observância da boa-fé objetiva;
• CPC/2015, art. 300, que regula os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Decisão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Autor, de modo a:

1. Reconhecer o direito do Autor de observar o prazo legal para o fechamento da folha de pagamento, qual seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, conforme previsto no Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I;
2. Determinar que o Réu se abstenha de impor prazos inferiores ao estabelecido na legislação vigente;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [valor ou percentual], nos termos do CPC/2015;
4. Determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, caso haja controvérsia futura.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a tutela de urgência para resguardar o direito do Autor. Determino, ainda, o cumprimento imediato desta decisão, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 537.

[Local], [data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito