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I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, proposta por [Nome do Requerente], em face do Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de regularizar a posse de imóvel situado em [endereço completo do imóvel]. O requerente alega posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como a omissão administrativa do Município em expedir a documentação necessária para a regularização fundiária do imóvel.

O Município de Mangaratiba não apresentou resposta administrativa satisfatória, configurando omissão em suas atribuições de legalizar a situação patrimonial do requerente. Os pedidos formulados incluem a obrigatoriedade de expedição da documentação de posse, além de honorários advocatícios e custas processuais.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do pedido e passo à análise do mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o requerente exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel localizado em [endereço completo do imóvel], há mais de [tempo de posse], utilizando-o para fins residenciais. Conforme o disposto no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), art. 1.196, a posse é caracterizada pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Apesar de diversas tentativas administrativas realizadas pelo requerente junto ao Município de Mangaratiba/RJ, não houve resposta satisfatória. Tal omissão administrativa inviabiliza a regularização jurídica e patrimonial do imóvel, em aparente afronta aos princípios constitucionais da eficiência e moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput).

2. Do Direito

O direito à posse encontra amparo na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, incisos XXII e XXIII, que asseguram o direito de propriedade e sua função social. O Código Civil, em seu art. 1.196, também reconhece a posse como direito autônomo, protegendo-a contra turbações e esbulhos.

Ademais, o Estatuto da Cidade ( Lei 10.257/2001) estabelece que o Poder Público deve promover a regularização fundiária, garantindo o direito à moradia e a função social da propriedade. A omissão do Município de Mangaratiba em expedir a documentação de posse do imóvel configura violação ao dever de eficiência administrativa, sendo passível de correção judicial.

3. Doutrina e Jurisprudência

A doutrina de Maria Helena Diniz reforça que a posse é um direito autônomo, cuja proteção jurídica é essencial para assegurar a segurança patrimonial e a regularização fundiária. De igual modo, Hely Lopes Meirelles defende que a Administração Pública deve agir com eficiência e moralidade, sob pena de responsabilização por omissões que prejudiquem os cidadãos.

No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais têm reconhecido o dever do Poder Público de regularizar a posse legítima. Cito, como exemplo:

• STJ - REsp 1.930.735 - TO: \"A ausência de resposta administrativa que inviabilize o direito do cidadão a regularizar sua posse caracteriza omissão passível de correção judicial.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A posse mansa e pacífica, devidamente comprovada, enseja a proteção jurídica, bem como a regularização fundiária.\"

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, julgo procedente o pedido inicial, para determinar que o Município de Mangaratiba/RJ adote as medidas necessárias à expedição da documentação de posse do imóvel situado em [endereço completo do imóvel].

Condeno, ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em [porcentagem]% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como ao pagamento das custas processuais.

Concedo ao requerente o benefício da justiça gratuita, caso comprovada sua hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito