Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por A. J. dos S. em face de Banco X S/A, sob alegação de que houve a realização de um saque indevido na conta bancária do autor, no valor de R$ ___, sem a devida autorização.

O autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução do valor retirado indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O réu, por sua vez, apresentou contestação, negando a falha na prestação do serviço e argumentando que eventuais prejuízos decorreram de atos de terceiros, afastando sua responsabilidade.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos e da Responsabilidade do Réu

Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em questão, o réu não comprovou a autorização do autor para a realização do saque, o que configura falha na prestação do serviço.

A Súmula 479 do STJ reforça que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, o ônus da prova incumbia ao réu, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII, o que não foi devidamente cumprido.

2. Dos Danos Morais

O autor alegou e demonstrou que a conduta do réu ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe angústia, abalo emocional e transtornos que configuram dano moral. A indenização por danos morais tem fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e visa, além de compensar o sofrimento do autor, prevenir novas condutas lesivas.

No presente caso, entendo que o dano moral restou configurado, sendo cabível a condenação do réu a indenizar o autor pelo valor sugerido, de R$ 10.000,00.

3. Da Devolução do Valor Indevidamente Retirado

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não havendo justificativa plausível para a conduta do réu, deve-se proceder à devolução em dobro do valor de R$ ___.

III - Conclusão

Em face do exposto, voto no sentido de:

1. JULGAR PROCEDENTE o pedido do autor para declarar a inexistência do débito no valor de R$ ___;
2. CONDENAR o réu à devolução em dobro do valor indevidamente retirado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar da citação;
4. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, e voto por DAR PROVIMENTO ao pedido formulado pelo autor, nos termos acima fundamentados.

Cidade/Estado, ___ de ___ de 20___.

_______________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito