Simulação de Voto

Relatório

O presente processo trata de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais, proposta pelo Requerente, devidamente qualificado, em face do Requerido, em razão da prática de atos judiciais após o falecimento deste último.

O Requerente alega que o falecimento do Requerido ocorreu em [data do óbito], sem que houvesse a suspensão do processo ou a habilitação dos herdeiros ou sucessores legais, conforme determina o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Diante disso, requer a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do Requerido, bem como a suspensão do processo até a regularização do polo passivo.

Voto

De início, cumpre destacar o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser obrigatória a fundamentação de todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos para a formação do presente voto.

1. Dos Fatos

Conforme narrado na petição inicial, restou incontroverso que o Requerido veio a falecer em [data do óbito], sendo anexada aos autos a respectiva certidão de óbito. Contudo, o processo não foi suspenso, tampouco houve a habilitação dos herdeiros ou sucessores legais, como exige o artigo 313, inciso I, do CPC/2015.

Os atos processuais subsequentes, praticados após o falecimento do Requerido, ocorreram sem a devida capacidade processual do polo passivo, configurando nulidade insanável.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC/2015, o processo deve ser suspenso em caso de falecimento de qualquer das partes, até que se promova a regularização do polo processual. O §2º do mesmo dispositivo estabelece que, na hipótese de falecimento, é obrigatória a habilitação dos herdeiros ou sucessores legais.

Ademais, o artigo 682, inciso II, do Código Civil de 2002 (CCB/2002) determina que o mandato conferido ao advogado cessa automaticamente com o falecimento do mandante, tornando inválidos quaisquer atos praticados pelo patrono após o óbito.

Conforme a doutrina e a jurisprudência, os atos processuais realizados sem a devida capacidade processual de uma das partes são nulos de pleno direito, sendo imperativa a declaração de sua nulidade.

3. Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a prática de atos processuais após o falecimento de uma das partes, sem a regularização do polo processual, acarreta a nulidade de tais atos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO CÍVEL: "De acordo com o disposto no art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa com a morte do mandatário (...). Sentença anulada com a consequente anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte. RECURSO PROVIDO." (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, J. em 29/07/2024).
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL: "Falecimento do autor após o ajuizamento e em momento anterior à prolação da sentença. Nulidade da sentença (...). Anulação ex officio da sentença de origem que se impõe. Prejudicado o apelo voluntário." (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, J. em 25/10/2024).

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, declarando a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do Requerido, Sr. [Nome do Requerido], ocorrido em [data do óbito].

Determino, ainda, a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC/2015, até que seja promovida a regularização do polo passivo, com a habilitação dos herdeiros ou sucessores legais.

Por fim, determino a intimação das partes para que promovam a regularização do polo passivo no prazo de 30 (trinta) dias.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do voto acima fundamentado, declarando a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do Requerido e determinando a suspensão do processo até a regularização do polo passivo.