Segue a Simulação de Voto em formato HTML, com a interpretação hermenêutica do magistrado e decisão fundamentada conforme solicitado:

Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Edital de Convocação c.c. Nulidade de Assembleia, proposta por [NOME DO AUTOR] em face de [NOME DO RÉU], com o objetivo de anular os efeitos do edital de convocação e a assembleia realizada em [data], por suposta violação à legislação federal e a princípios constitucionais.

O presente voto baseia-se em interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e as normas aplicáveis, conforme os fundamentos constitucionais e legais invocados pelas partes, em observância a CF/88, art. 93, IX.

Dos Fatos

Consta dos autos que a Associação de Moradores [nome da associação] publicou edital de convocação com o objetivo de deliberar sobre a privatização de uma área pública localizada na [localização da área pública]. Após a convocação, foi realizada assembleia em [data], na qual a proposta de privatização foi aprovada.

A parte autora alega que o edital e a assembleia violaram direitos constitucionais e legais, em especial os princípios da publicidade, transparência e a função social da propriedade, bem como as normas que regulam a destinação de bens públicos. Por outro lado, a parte ré defendeu a legalidade do procedimento, sustentando que a assembleia foi realizada em conformidade com as normas estatutárias da associação.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A análise da presente demanda exige a interpretação conjunta de dispositivos constitucionais e legais que tutelam o acesso e o uso de bens públicos pela coletividade. A CF/88, art. 5º, inciso XXIII, estabelece que \"a propriedade atenderá a sua função social\". Ainda, o CCB/2002, art. 99 classifica os bens públicos como inalienáveis, salvo nos casos previstos em lei.

O princípio da publicidade, previsto na CF/88, art. 37, é aplicável de forma análoga no presente caso, exigindo ampla divulgação e participação da coletividade em decisões que afetem diretamente o interesse público.

Ademais, o CCB/2002, art. 186 impõe a obrigação de reparar danos causados por atos ilícitos, o que reforça a necessidade de anulação de atos que violem direitos fundamentais e causem prejuízo à coletividade.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a nulidade de assembleias que desrespeitem direitos fundamentais. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Araçatuba: \"Proprietários dos lotes tinham o direito de participar da assembleia que constituiu a associação dos moradores, bem como da eleição da diretoria e do conselho. Sentença que anulou a assembleia mantida.\"
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santana de Parnaíba: \"A isenção de contribuição em favor das associadas é nula por abuso de direito.\"

Da Decisão

Após análise detida dos autos, verifico que o edital de convocação e a assembleia realizada violaram os princípios constitucionais da publicidade e da função social da propriedade, bem como as normas legais que tutelam a destinação de bens públicos. Restou comprovado que a convocação não garantiu ampla publicidade e participação da coletividade diretamente afetada, restringindo o acesso somente aos associados.

Diante disso, entendo que a deliberação sobre a privatização de área pública é nula, pois está em desacordo com os dispositivos constitucionais e legais, configurando flagrante violação ao direito coletivo de acesso a bens públicos.

Dispositivo

Por todo o exposto, em observância a CF/88, art. 93, IX, julgo procedente a presente demanda para:

1. Declarar a nulidade do edital de convocação publicado em [data];
2. Declarar a nulidade da assembleia realizada em [data], bem como todos os seus efeitos;
3. Determinar a suspensão de qualquer deliberação acerca da privatização da área pública localizada na [localização da área pública];
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[Local], [data].
____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

### Explicação: - O documento foi estruturado com títulos apropriados em `

`, `

`, etc., e os fundamentos jurídicos foram organizados em seções claras. - O voto contém introdução, análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência e decisão final. - O dispositivo destaca a procedência do pedido, com a anulação do edital e da assembleia, e a condenação do réu. - Os elementos foram apresentados de forma clara e objetiva, respeitando a formalidade do texto jurídico e a estrutura HTML.