Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por M. F. de S. em face do Banco [Nome do Banco]. O Autor alega que, sendo portador de esquizofrenia e interditado judicialmente, foi induzido à celebração de contratos bancários sem a devida representação legal de seu curador, configurando, assim, a nulidade dos contratos nos termos da legislação vigente.

O Réu apresentou contestação, sustentando a validade dos contratos celebrados e argumentando a inexistência de responsabilidade pela situação descrita nos autos.

Voto

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Após análise detida dos autos, verifico que o Autor, à época da celebração dos contratos, já era interditado judicialmente, conforme comprovado por decisão nos autos do processo nº [número do processo de interdição]. A contratação ocorreu sem a devida representação legal de seu curador, o que caracteriza a nulidade dos contratos nos termos do art. 166, I, do Código Civil de 2002.

O Código Civil de 2002, em seu art. 198, I, também estabelece que não corre prescrição contra os incapazes, reforçando a proteção jurídica ao Autor. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXII, garante a proteção do consumidor, especialmente em situações de vulnerabilidade, como no presente caso.

A relação jurídica entre o Autor e o Réu configura-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, caberia ao Réu comprovar a legitimidade dos contratos celebrados, o que não foi feito de maneira satisfatória nos autos.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de contratos celebrados por pessoas incapazes sem a devida representação legal. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Alegação de nulidade dos contratos de empréstimos firmados por pessoa portadora de esquizofrenia hebefrênica [...]".
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Contrato celebrado por incapaz não representado pelo curador. Nulidade do negócio jurídico [...]".
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório."

Da Conclusão

Diante do exposto, entendo que restou amplamente demonstrada a nulidade dos contratos celebrados entre o Autor e o Banco Réu, uma vez que foram firmados em desrespeito à condição de absoluta incapacidade do Autor, conforme disposto no art. 166, I, do Código Civil. Ademais, configurada a falha na prestação do serviço pelo Réu, resta evidente o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor, considerando o abalo psicológico e os transtornos causados.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto:

1. Pelo conhecimento do recurso interposto, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.
2. Pela procedência do pedido autoral, para declarar a nulidade dos contratos celebrados entre o Autor e o Banco Réu.
3. Pela condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por este Juízo.
4. Pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.