Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S., em face de Plano de Saúde XYZ LTDA., objetivando que a requerida autorize a internação do autor em UTI Adulto Tipo II e a realização de procedimento cirúrgico de ligadura elástica do esôfago, estômago e duodeno, negados sob a justificativa de cláusula contratual limitativa.

O requerente fundamenta seu pedido na urgência do quadro clínico, comprovado por laudo médico, bem como na abusividade da negativa da requerida, à luz da Constituição Federal e das normas consumeristas.

Fundamentação

1. Dos fatos e do direito

Conforme narrado, o autor necessita de internação urgente e tratamento médico, sob pena de risco iminente de óbito. A negativa do plano de saúde viola diretamente o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Embora a requerida seja uma entidade privada, sua atuação está submetida ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), na medida em que presta serviço essencial à saúde. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) regula a relação contratual entre as partes, sendo aplicável ao caso o art. 6º, I, que assegura ao consumidor a proteção à vida, saúde e segurança contra práticas abusivas.

A cláusula contratual limitativa invocada pela requerida para justificar a negativa do tratamento é nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva.

2. Da tutela de urgência

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito do autor é evidente, considerando a documentação médica anexa, que comprova a necessidade do tratamento solicitado. O perigo de dano também está configurado, dado o risco de agravamento do quadro clínico e de óbito caso o procedimento não seja realizado.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a indicação médica é suficiente para obrigar o plano de saúde a custear o tratamento necessário, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que limite esse direito. Cito, a título exemplificativo:

• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC/2015, art. 300).
• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "É dever da operadora de saúde garantir todo o tratamento médico de que necessita a paciente para assegurar o direito à saúde. Cláusulas contratuais limitativas [...] são consideradas abusivas."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para:

1. Determinar que a requerida autorize, em até 24 horas, a internação do autor em UTI Adulto Tipo II e a realização do procedimento de ligadura elástica do esôfago, estômago e duodeno, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
2. Confirmar a tutela de urgência ao final do processo;
3. Condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

___________, ___ de ___________ de 20__.

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Magistrado(a)