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Relatório

Trata-se de ação de revisão do PASEP, proposta por [Nome do Autor], em face do Banco do Brasil S.A., na condição de administrador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alega o autor que os valores depositados em sua conta não foram devidamente corrigidos, o que gerou prejuízos patrimoniais. Apesar de tentativas de solução administrativa, não houve providências por parte do réu.

Requer o autor a revisão dos valores depositados, com a devida atualização monetária e aplicação dos rendimentos previstos, bem como indenização por danos materiais e morais.

Fundamentação

O presente caso exige uma análise hermenêutica que considera os fatos narrados e os fundamentos jurídicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional aplicável.

O artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, assegura o direito de propriedade, o que inclui a preservação do poder aquisitivo dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP. Ademais, o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição, impõe à administração pública e às entidades que desempenham funções delegadas o dever de agir com probidade e eficiência.

No plano infraconstitucional, a Lei Complementar nº 8/1970, que regulamenta o PASEP, determina a correta administração e atualização monetária dos valores depositados. A omissão do réu em aplicar os índices adequados constitui falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A jurisprudência também confirma a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações que discutem irregularidades na administração das contas vinculadas ao PASEP. Conforme decisão do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), é reconhecida a responsabilidade do banco pela ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do programa.

Conclusão

O caso em tela revela clara violação dos direitos do autor, seja pela ausência de atualização monetária adequada, seja pela omissão do réu em adotar as medidas administrativas necessárias para corrigir o prejuízo causado. A conduta do réu fere diretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa e do direito de propriedade, além de configurar falha na prestação do serviço.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para:

1. Determinar a revisão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP do autor, com a devida aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa.
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença.
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor, no valor de R$ [valor a ser arbitrado].
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X]% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito