Modelo de Ação Popular Contra Empréstimo Irregular por Prefeitura

Publicado em: 04/12/2023 Administrativo
Este modelo de ação popular visa contestar a legalidade de um empréstimo de 5.5 milhões de reais aprovado pela prefeitura, destacando irregularidades no processo, como a falta de comprovação de capacidade de endividamento e a participação de profissionais não qualificados no projeto.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Nome da Comarca].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], propor

AÇÃO POPULAR

em face de [Nome da Prefeita], Prefeita do Município de [Nome do Município], e [Nome do Município], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número], com sede à [endereço da prefeitura], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Prefeita do Município de [Nome do Município] encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para um empréstimo de R$ 5.5 milhões. A alegação é que o montante seria utilizado para recapeamento de vias, incluindo a [nome da rua especificada no projeto]. Contudo, o projeto apresenta diversas irregularidades:

  1. A falta de declaração do contador do mun"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este modelo de ação popular desafia a legalidade de um empréstimo municipal, expondo irregularidades como falta de transparência e potencial conflito de interesses. A ação busca preservar o patrimônio público e a integridade administrativa.

Considerações Finais:

A ação popular é um instrumento crucial na defesa da legalidade e moralidade administrativas. Este caso destaca a importância do controle social sobre os atos do poder público, especialmente em situações onde há indícios de irregularidades que podem prejudicar a comunidade e a saúde financeira do município.

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