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Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., objetivando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

O Autor alega a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado para operações similares, além da cobrança de tarifas e encargos não informados ou não pactuados de forma clara. Requer a adequação dos juros à média de mercado, a exclusão de encargos abusivos e a restituição dos valores pagos a maior.

Fundamentação

A análise do caso exige a aplicação dos princípios constitucionais e legais que regem as relações de consumo, em especial o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

Inicialmente, constata-se a relação de consumo entre as partes, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ. Sendo assim, são aplicáveis as disposições do CDC, notadamente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (CCB/2002, art. 422).

Quanto aos juros remuneratórios, verificou-se que os valores pactuados no contrato em questão superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando prática abusiva e vantagem manifestamente excessiva em favor do Réu, conforme o art. 51, IV, do CDC. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ, em especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

No que tange às tarifas e encargos, a cobrança de valores não previamente informados ou sem contraprestação clara caracteriza violação ao direito à informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e prática abusiva, conforme o art. 39, V, do CDC. Consequentemente, tais valores devem ser excluídos do contrato.

Ademais, a devolução dos valores pagos indevidamente deve observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo cabível a restituição em dobro nos casos de má-fé do Réu, ou de forma simples, na ausência de elementos que indiquem tal conduta.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 6º, IV e V, e no art. 51, IV, do CDC, bem como nos arts. 317 e 478 do CCB/2002, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e adequá-los à taxa média de mercado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie de operação no período do contrato.
2. Determinar a exclusão das tarifas e encargos abusivos cobrados no contrato, em especial aqueles que não foram devidamente pactuados ou previamente informados.
3. Condenar o Réu à restituição dos valores pagos a maior pelo Autor:
   • De forma simples, na ausência de má-fé; ou
   • Em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caso seja constatada má-fé.

Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, a expedição de mandado de citação do Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Conclusão

Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima fundamentados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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Juiz de Direito