Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento, proposta por A. J. dos S. em face do Banco __________, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando a abusividade na cobrança de juros de mora em seu contrato de financiamento de veículo, além de pedir adequação da cobrança ao patamar médio de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente.

A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da cobrança e a inexistência de abusividade. Destaca que os encargos contratuais foram previamente pactuados entre as partes e que a liberdade de contratar deve ser respeitada.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas.

Dos Fatos e do Direito

Analiso os fatos narrados e verifico que o autor comprovou documentalmente a cobrança de juros de mora em patamar superior à média de mercado, o que pode ser considerado abusivo, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, a ausência de transparência na metodologia de cálculo dos juros viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no art. 422 do Código Civil e no art. 6º, III, do CDC.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme os artigos 2º e 3º, §2º, configurando-se uma relação de consumo. Sob essa perspectiva, o contrato deve observar o equilíbrio entre as partes, não sendo admitidas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme art. 51, IV, do CDC.

A doutrina e a jurisprudência corroboram a possibilidade de intervenção judicial em contratos que apresentam cláusulas abusivas. O contrato de adesão, como no caso em análise, exige maior rigor no controle de cláusulas que possam prejudicar o consumidor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de coibir cláusulas abusivas em contratos bancários:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Os juros remuneratórios pactuados, quando dentro do limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não são considerados abusivos."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP - "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação do serviço prestado."
• STJ, Súmula 596 - "As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura."

Decisão

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Revisar o contrato de financiamento firmado entre as partes para adequar os juros de mora ao patamar médio de mercado;
2. Declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem encargos abusivos, nos termos do art. 51, IV, do CDC;
3. Condenar a ré à devolução, de forma dobrada, dos valores cobrados a título de juros de mora abusivos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Fica facultada a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito