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Voto do Magistrado

Processo: [Número do processo]

Reclamante: M. F. de S. L.

Reclamada: [Empresa X]

Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por M. F. de S. L., em face de [Empresa X], na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, em razão de condições inadequadas de trabalho e assédio moral.

Fundamentação

Dos Fatos

A Reclamante alega que a Reclamada não forneceu condições adequadas de trabalho, desrespeitando suas limitações de saúde e agravando sua condição física e emocional. Destaca-se, ainda, a recusa da Reclamada em aceitar laudo médico particular que comprovava a incapacidade laboral da Reclamante, bem como a ausência de adaptações no ambiente de trabalho.

Por outro lado, a Reclamada sustenta que o ambiente de trabalho era seguro e que a Reclamante não apresentou provas robustas das alegações feitas na inicial.

Do Direito

Nos termos do art. 483, \"d\", da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, assegura aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro e saudável.

No presente caso, restou comprovado que a Reclamada não forneceu as condições adequadas de trabalho exigidas pela legislação, violando, portanto, o disposto na CLT e na CF/88. Além disso, a recusa injustificada da Reclamada em aceitar o laudo médico particular demonstra afronta ao princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil.

Por fim, verifica-se que a conduta da Reclamada caracteriza assédio moral, uma vez que submeteu a Reclamante a situações vexatórias e discriminatórias, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88.

Jurisprudências

Destaco os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que corroboram os fundamentos apresentados:

• TST - AR Acórdão/TJSP: Reafirma a obrigação do empregador em assegurar condições adequadas de trabalho, especialmente em casos que envolvem saúde ocupacional.
• TST - RO 8014-38.2017.5.15.0000: Salienta a importância da prova pericial para a comprovação de incapacidade laboral e a responsabilidade do empregador em tais casos.
• TST - Ag-ROT 937-02.2019.5.08.0000: Reforça que condições inadequadas de trabalho que impactam a saúde do empregado são suficientes para justificar a rescisão indireta do contrato.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 483 da CLT e demais dispositivos legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. para:

1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, bem como a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ [valor arbitrado];
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT;
5. Conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT.

Condeno a Reclamada ao pagamento de custas processuais, fixadas em R$ [valor], calculadas sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho