Modelo de Agravo de Execução Penal Contra Indeferimento de Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Publicado em: 18/04/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na LEP, art. 197 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único, interpor
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
contra decisão proferida por este Douto Juízo, que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Agravante, atualmente em regime aberto, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, pena esta substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviço comunitário e doação de cestas básicas. Cumprida integralmente a prestação de serviços e 81% da pena de multa, encontrou-se financeiramente incapaz de completar o pagamento restante, razão pela qual foi determinada a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão de indeferimento da retirada da tornozeleira, baseada unicamente no parágrafo único do Artigo 8 do CNJ, não considerou a totalidade dos esforços do Agravante para cumprir as penas impostas, nem sua condição de arrimo de família e profissional de táxi, cuja atividade é severamente prejudicada pelo dispositivo.
II. DO DIREITO
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