Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora

Publicado em: 23/01/2024 Processo Civil Tributário
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo de origem]

[Nome do Cliente/Agravante], (qualificação completa da empresa), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

contra a decisão proferida pela MM. Juíza da [nº] Vara [Cível/Fazendária, etc.] da Comarca de [Cidade], nos autos da execução fiscal nº [número do processo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Agravante foi alvo de execução fiscal, durante a qual houve dificuldade de localização da empresa pelo oficial de justiça. Antes da citação pessoal e após bloqueio de valores via Bacenjud, o Agravante aderiu ao parcelamento do débito. Apesar disso, e mesmo após comunicação do parcelamento, a magistrada manteve o bloqueio dos valores, com fundamento em jurisprudência do STJ, causando prejuízos "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O Agravante enfrenta uma situação onde, apesar de ter parcelado o débito fiscal, continua com valores bloqueados via Bacenjud, afetando a manutenção da empresa.

Direito:

  1. Inaplicabilidade da Jurisprudência do STJ: Argumenta-se contra a aplicação da jurisprudência que mantém a penhora após o parcelamento do débito, enfatizando a necessidade de adaptação ao caso concreto.

  2. Impacto Negativo do Bloqueio: Enfatiza-se como o bloqueio de valores prejudica a continuidade das operações empresariais, demandando a suspensão imediata da decisão.

Considerações Finais:

O agravo de instrumento busca corrigir uma decisão que, apesar de apoiada em jurisprudência, não se adequa às circunstâncias específicas do caso, onde o parcelamento do débito deveria levar ao desbloqueio dos valores para permitir a continuidade das atividades empresariais.

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