Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão proferida pela MM. Juíza da [INSERIR VARA], nos autos da Execução Fiscal nº [INSERIR], que determinou o bloqueio de valores via sistema Bacenjud, mesmo após a realização de parcelamento do débito pela Agravante dentro do prazo legal.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

A Agravante, inicialmente citada em execução fiscal, teve valores bloqueados via Bacenjud por decisão da MM. Juíza, mesmo após realizar o parcelamento do débito dentro do prazo legal. O bloqueio, segundo a Agravante, compromete gravemente a continuidade de suas atividades, colocando em risco empregos e a função social da empresa.

Do Direito

O presente recurso encontra amparo no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, incluindo aquelas relacionadas à tutela provisória.

A decisão agravada violou princípios fundamentais, como o da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/2015) e o da função social da empresa (art. 170, VIII, da Constituição Federal). O parcelamento do débito, realizado de forma tempestiva, demonstra a boa-fé da parte Agravante e sua intenção de regularizar sua situação fiscal.

Além disso, a manutenção do bloqueio de valores inviabiliza a continuidade das atividades empresariais, contrariando o entendimento consolidado no STJ, especialmente no REsp. Acórdão/STJ, no qual se admite a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC em situações excepcionais que demandem tutela urgente.

Importante destacar que a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes: o parcelamento comprova a regularização da situação fiscal, enquanto o bloqueio de valores compromete a manutenção das atividades da empresa.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial tem reconhecido a necessidade de preservar a continuidade das atividades empresariais em situações como a presente. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi: "Admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Achile Alesina: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência."

Conclusão

A análise dos fatos e fundamentos apresentados, bem como o entendimento jurisprudencial dominante, conduz à conclusão de que o bloqueio de valores realizado via sistema Bacenjud deve ser suspenso, em razão da boa-fé da Agravante ao parcelar o débito e da necessidade de preservar a continuidade de suas atividades empresariais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar a suspensão do bloqueio de valores realizado via sistema Bacenjud, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa. Determino, ainda, a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Relator