Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Agravante contra decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem que rejeitou a alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante sustenta que a citação foi realizada em endereço desatualizado, embora já tivesse informado a alteração de endereço à Junta Comercial antes da expedição da carta citatória.

Alega, ainda, que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), ao manter válida a citação realizada de forma irregular, o que comprometeu a higidez dos atos processuais subsequentes.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, como garantia do devido processo legal e da transparência do Poder Judiciário.

No caso em exame, a validade da citação, enquanto pressuposto de existência e desenvolvimento regular do processo, encontra respaldo no artigo 239, caput, do Código de Processo Civil de 2015. A ausência de citação válida constitui vício insanável, podendo ser alegada a qualquer tempo, como prevê o artigo 525, §1º, inciso I, do CPC/2015.

Comprovado nos autos que a citação foi realizada em endereço desatualizado, sem que houvesse a devida diligência por parte da parte exequente, resta configurada a nulidade, tendo em vista que não houve ciência regular da Agravante sobre os atos processuais. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, que reconhece como relativa a presunção de validade da citação realizada em portaria, podendo ser afastada mediante prova de que o destinatário não estava no endereço indicado.

Assim, a decisão agravada feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como violou o devido processo legal, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes à citação viciada.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para:

1. Reconhecer a nulidade da citação realizada em endereço desatualizado;
2. Declarar nulos todos os atos processuais subsequentes à citação irregular;
3. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada nova citação válida da parte Agravante, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa;
4. Condenar a parte Agravada ao pagamento das custas processuais deste recurso.

É como voto.

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` para organizar o conteúdo de maneira clara e hierárquica. 2. A fundamentação foi baseada nos dispositivos constitucionais e legais citados no documento fornecido (CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015). 3. A parte dispositiva está claramente delimitada, com itens enumerados para dar clareza à decisão. 4. Inclui uma seção de assinatura no final para simular a formalidade de um voto de magistrado. Esse modelo pode ser ajustado conforme necessário para atender às especificidades do caso ou às preferências de apresentação.