Dos Fatos

A presente controvérsia jurídica decorre de uma ação indenizatória por danos morais proposta por J. C. A. F. e outros (agravantes) contra o Município de Porto Alegre/RS (agravado). O objeto da ação se vincula aos prejuízos causados aos autores por enchentes que afetaram suas vidas, gerando danos de ordem moral. Tal pleito se fundamenta no Código Civil de 2002, art. 11, que protege direitos personalíssimos.

No curso do processo, o magistrado de primeiro grau, ao decidir sobre a inicial, determinou a emenda da petição inicial para que os autores esclarecessem os fatos e indicassem apenas aqueles que residem no mesmo endereço. A decisão foi fundamentada no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial.

No entanto, os agravantes alegam que tal decisão é desproporcional, carece de fundamentação adequada e compromete o direito ao acesso à Justiça, além de violar o princípio da razoável duração do processo, garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, inciso LXXVIII. A exigência imposta pelo juízo de primeiro grau, segundo os agravantes, apenas contribui para atrasar o andamento do processo e agrava os prejuízos já sofridos pelos autores.

Do Direito

O direito dos agravantes à reparação por danos morais encontra-se amparado no Código Civil de 2002, art. 11, que resguarda os direitos personalíssimos. A decisão do juízo de primeiro grau, ao exigir a emenda da inicial com critérios considerados excessivamente restritivos, contraria os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (CPC/2015, art. 4º; CF/88, art. 5º, LXXVIII).

O CPC/2015, art. 1.015, autoriza expressamente a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que tratem do saneamento do processo, como a decisão agravada. Além disso, a doutrina reforça que a morosidade processual compromete a efetividade da Justiça. Fredie Didier Jr. destaca que a busca por uma decisão justa deve ocorrer em tempo razoável, enquanto Alexandre de Moraes sublinha a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade nas decisões judiciais para evitar restrições desnecessárias aos direitos das partes.

No caso concreto, a exigência de emenda da inicial, ao invés de facilitar o processo, gera burocracia e prejuízo aos agravantes, que buscam uma reparação justa pelos danos sofridos. Assim, os agravantes pedem a revisão da decisão para garantir a continuidade regular do processo sem imposições excessivamente rigorosas.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência reforça a necessidade de demonstração de relevância e risco de grave dano para concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento:

• STJ: "A concessão de efeito suspensivo à impugnação no cumprimento de sentença depende de requerimento, demonstração da relevância da alegação, oferta de garantia ao juízo e da demonstração de risco de grave dano irreversível ou de difícil reparação, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 6º" (TJSP, Agravo de Instrumento 2007843-79.2023.8.26.0000; Relator Des. Márcio Boscaro; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 8/3/2023).
• TJSP: "A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende do preenchimento de dois requisitos legais: a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação" (TJSP, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2282147-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. Salles Vieira; j. 06/06/2024).

Dos Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, os agravantes solicitam:

1. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para que a decisão agravada seja suspensa até o julgamento final do recurso;
2. A reforma da decisão interlocutória, eliminando a exigência de emenda da inicial conforme imposto pelo magistrado de primeiro grau;
3. A intimação do agravado para que apresente contrarrazões no prazo legal;
4. O provimento do recurso, garantindo a continuidade regular do processo originário.

Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito e pela concessão de medidas que assegurem o direito dos agravantes à celeridade e efetividade processual.