Modelo de Agravo de Instrumento contra Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas

Publicado em: 10/11/2023 AgrarioCivelProcesso Civil
Utilize este modelo de agravo de instrumento para contestar uma ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas em consórcio, incluindo jurisprudência e argumentação baseada em princípios legais e constitucionais.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]

Autos nº: [Número do Processo de Origem]
Agravante: [Nome completo do Agravante]
Agravado: [Nome da Instituição Financeira]

[Nome completo do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da [número] Vara Cível da Comarca de [Nome da Comarca], que deferiu o pedido de busca e apreensão das máquinas agrícolas objeto do contrato de consórcio nº [número do contrato], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Agravante, agricultor, é parte em um contrato de consórcio contemplado para aquisição de máquinas agrícolas, sendo que, por infortúnios climáticos que afetaram sua produção e renda, enfrentou dificuldades temporárias para honrar com os pagamentos das parcelas. Mesmo diante de propostas de acordo e renegociação, a Agravada procedeu com ação de busca e apreensão, cuja decisão liminar de deferimento motiva o presente recurso.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. Da Função Social do Contrato e da Propriedade (CF"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

O campo é um ambiente de incertezas onde o trabalho duro encontra a imprevisibilidade da natureza. O Agravante, diante de adversidades climáticas, viu-se em uma situação de vulnerabilidade financeira que afetou sua capacidade de pagamento. A decisão de buscar e apreender as máquinas agrícolas, que são ferramentas vitais para o seu trabalho e sustento, não considerou a proposta de renegociação da dívida e ignorou princípios jurídicos fundamentais que visam à proteção da função social do contrato e da propriedade.

Este agravo de instrumento surge como um apelo à ponderação e à justiça, pedindo que se leve em conta não apenas a letra fria da lei, mas a realidade vivida pelo agricultor e o impacto devastador que a perda de seus equipamentos teria em sua vida. É uma busca pelo equilíbrio entre os direitos do credor e a preservação da dignidade e da viabilidade econômica do devedor. As considerações finais apelam ao judiciário para que atue como guardião de um sistema legal que não apenas resolve disputas, mas também preserva a função social da atividade agrícola, essencial para a sociedade como um todo.

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