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VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: ____________

Autor: ____________

Réu: ____________

1. Relatório

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Autor em face do Réu, fundamentada na alegação de inadimplemento das parcelas de consórcio destinadas à aquisição de máquinas agrícolas. O Réu, por sua vez, apresentou contestação alegando a ausência de constituição válida em mora, além de destacar a essencialidade das máquinas para o exercício de sua atividade econômica.

2. Fundamentação

Em atenção ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, à luz do ordenamento jurídico vigente.

2.1 Dos Fatos

Consta nos autos que o Réu aderiu a um consórcio para a aquisição de máquinas agrícolas, porém, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, houve atraso no pagamento de algumas parcelas. O Autor, em vez de buscar uma solução amigável, optou pelo ajuizamento da presente ação.

É importante destacar que as máquinas agrícolas são essenciais à subsistência do Réu, pois são utilizadas para a sua atividade econômica, sendo, portanto, indispensáveis para a manutenção de sua renda e para a renegociação de suas obrigações financeiras.

2.2 Do Direito

O artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal assegura o direito à propriedade, o que implica na proteção contra medidas abusivas que possam comprometer a subsistência do proprietário.

Ademais, o artigo 421 do Código Civil estabelece que os contratos devem observar a função social, o que reforça a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais, especialmente em casos de comprovada dificuldade financeira do contratante.

No tocante à ação de busca e apreensão, a Lei nº 13.043/2014 exige a comprovação da mora como requisito essencial para a concessão da medida liminar. No presente caso, verifico que o Autor não apresentou a devida notificação de constituição em mora, o que caracteriza uma falha processual que compromete a procedência da demanda.

Por fim, a Lei nº 11.795/2008, que regula os contratos de consórcio, prevê a possibilidade de renegociação das parcelas em atraso, especialmente em situações de comprovada dificuldade financeira, como ocorre neste caso.

2.3 Jurisprudências

Destaco jurisprudências que corroboram o entendimento aqui adotado:

• OBRIGAÇÃO DE FAZER: "Validade da cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, sem necessidade de anuência prévia da administradora, desde que notificada extrajudicialmente. Aplicação do Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado do TJSP." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jacob Valente, julgado em 30/07/2024).
• ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO: "Reconhecimento de vício de fundamentação por ausência de análise de teses apresentadas na contestação. Necessidade de citação válida na pessoa do administrador judicial em caso de falência da empresa ré." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, julgado em 26/07/2024).
• APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER: "Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida em ação envolvendo consórcio. Notificação válida da cessão de crédito e ausência de cláusula impeditiva de cessão. Aplicação do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 07/10/2024).

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de busca e apreensão formulado pelo Autor, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na ausência de constituição válida em mora.

Determino que o Réu permaneça na posse das máquinas agrícolas e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para renegociação das parcelas em atraso, com base no princípio da função social do contrato.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Magistrado